Prefeito de Seropédica, professor Lucas esclarece sobre a emancipação da cidade

Seropédica- Nesta terça-feira (6), o Prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira, fez uma live em suas redes sociais cujo principal tema foi o território de Seropédica. Nesta quarta-feira o Prefeito de Seropédica, Professor Lucas, também fez um pronunciamento por meio de uma publicação em suas mídias.

Segundo o Prefeito de Seropédica o ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo, Rubem Vieira é indevido. Segue a nota:

“Primeiramente, externo meu repúdio ao uso político do Poder Judiciário, instituição a que todos os brasileiros devem respeito. Nesse sentido, o uso do Poder Judiciário para fins eleitorais é vedado pelo ordenamento jurídico e pelo Estado Democrático de Direito, podendo até caracterizar abuso do poder político e/ou o uso indevido dos meios de comunicação social quando praticado pelo Chefe do Poder Executivo, mormente quando veiculas inverdades e verdadeiras ameaças a toda uma população, o que, inclusive, pode causar lesão à ordem pública municipal, como ocorreu recentemente num pronunciamento do atual Prefeito do Município de Itaguaí, cidade mãe de Seropédica, pela qual tenho especial apreço.

Dito isso, esclareço a todos, inclusive aos munícipes de Itaguaí, que a questão jurídica requentada agora ao Poder Judiciário pela Procuradoria de Itaguaí, via ação rescisória, não se relaciona com a questão territorial entre os municípios, mas sim com uma ação de consignação em pagamento atinente aos tributos municipais do conhecido “Lixão”, questão essa que já está sendo devidamente tratada pela Procuradoria Geral do Município de Seropédica. Assim, sem entrar em detalhes da referida ação, pois de processo em curso não se fala ou faz política, afirmo a intangibilidade jurídica da municipalização de Seropédica, não só pela imutabilidade das decisões judiciais proferidas nos processos sobre o tema, todas transitadas em julgado, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 1825 RJ), favorável à Seropédica, como também pelos efeitos da Emenda Constitucional n.º 57, de 18 de dezembro de 2008.

Diante do exposto, tranquilizo os munícipes de Seropédica sobre a questão posta, destacando que adotaremos providências judiciais contra a veiculação de fake news”.