Termina hoje o prazo para que as empresas excluídas do Simples Nacional voltem ao regime

As microempresas e empresas de pequeno porte de Teresópolis que foram excluídas do Simples Nacional têm até a hoje (31/01) para apresentar recurso contra os Termos de Exclusão, que pode ser protocolado no setor de Protocolo geral da Prefeitura e quaisquer eventuais dúvidas podem ser tratadas com o Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

A Secretaria de Fazenda realiza desde 2019 o cruzamento de dados das empresas optantes pelo Simples Nacional emitindo intimações para correção de divergências encontradas no sistema do ISS (Imposto Sobre Serviços) com o declarado no Portal do Simples Nacional. No final de 2021 cerca de 600 (seiscentas) empresas que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional foram excluídas do recolhimento de tributos unificado.

Dúvidas podem ser tratadas através dos telefones 2742-3352 ramal 229 e 2743-9859, pelo e-mail smf.fiscalizacao@teresopolis.rj.gov.br e nos plantões fiscais na Secretaria de Fazenda, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 675, na Várzea, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação disponível para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, abrangendo os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, bastando acessar o site da Receita.