Prorrogado até 25 de agosto o prazo para renegociar débitos com o município

A Prefeitura de Teresópolis publicou novo Decreto Municipal  (6.017, de 26 de julho de 2023) no Diário Oficial do Município prorrogando por mais 30 dias o prazo para que os contribuintes em débito com a Prefeitura de Teresópolis até dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa, possam aderiar ao Refis – Programa Municipal de Recuperação Fiscal – ‘Fique Ok com Teresópolis’. Com isso, os contribuintes poderão negociar os pagamentos até dia 25 de agosto.

Segundo o texto do Decreto, a extenção do prazo se deve à necessidade de atuação rápida e ininterrupta do Poder Público para solucionar a grave crise financeira orçamentária do Município, de forma urgente.

Prazos e descontos: Débitos quitados em parcela única terão 100% de desconto sobre multa e juros. Já o pagamento parcelado em cotas mensais e consecutivas até dezembro de 2023 fará jus a 70% de desconto sobre multa e juros.

Taxas e impostos contemplados: O Refis abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso.

Adesão online: Para participar, o contribuinte interessado pode acessar o sistema do Protocolo online por meio do site da Prefeitura (www.teresopolis.rj.gov.br) ou clicar neste link, fazer login, acessar o assunto Refis 2023 e criar o seu processo automaticamente, sem sair de casa.

Presencial: O atendimento presencial acontece na Secretaria Municipal de Fazenda, no 1º piso da Prefeitura (Avenida Feliciano Sodré, 675, na Várzea), de segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto em feriados e ponto facultativo.