Prefeitura garante o pagamento dos projetos contemplados pela Lei Paulo Gustavo em Teresópolis

A Prefeitura de Teresópolis começou a liberar nesta quarta (11) os processos de pagamento dos artistas e fazedores de cultura contemplados nos editais do audiovisual e das demais áreas com os recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo (Lei Federal Complementar 195/2022). A previsão é de que a quitação seja concluída ainda nesta quinta-feira (12).

Segundo a Prefeitura, para honrar o compromisso com a classe artística, a Gestão Municipal recorreu ao remanejamento emergencial de recursos orçamentários de vários setores.

"A liberação deveria ter sido feita há 12 dias, mas acabou não ocorrendo, mesmo com os processos já empenhados e atestados em favor dos proponentes contemplados. O impedimento foi o bloqueio, com sequestro judicial, das contas ordinárias e vinculadas da Prefeitura para pagamento de precatórios - dívidas não honradas em gestões anteriores, levadas à Justiça e que agora estão com pagamento obrigatório", afirmou o município em comunicado à imprensa.

A Prefeitura informou ainda que a Secretaria Municipal de Cultura segue na tarefa de realizar os eventos e produtos culturais elaborados pelos artistas e produtores culturais e no cumprimento dos lançamentos dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.

Sobre os precatórios, de acordo com a gestão municipal, desde 2018 já foram desembolçados R$ 154.263.719,00 em pagamentos de dívidas com precatórios. Entre 2020 e 2024, o município teve R$ 117.351.419,00 sequestrados de suas contas por ordens judiciais. Somente em 2024, R$ 64.597.913,82 foram sequestrados para pagamentos de precatórios, sendo R$ 7.172.528,81 de contas vinculadas, o que atingiu valores depositados da Lei Paulo Gustavo.

O Município reiterou na nota que continua buscando alternativas para diminuir o estoque de precatórios por meio de acordos e processos de eficiência e análise, por exemplo. Em relação ao estoque que já está apresentado, a Prefeitura afirma que segue na tentativa de repactuar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Nacional de Justiça para equalizar a situação.