Lei dos prédios dos 20 andares é revogada em Teresópolis

A Câmara Municipal de Teresópolis aprovou, nesta terça-feira (28), a revogação da Lei Complementar nº 351/2025, que autorizava a construção de prédios de até 20 andares em áreas do bairro do Alto. A decisão marca o desfecho de um dos debates urbanísticos mais controversos recentes no município. A norma, aprovada em dezembro de 2025, ampliava o gabarito das edificações para cerca de 60 metros de altura, mais que dobrando o limite anteriormente previsto pelo Plano Diretor da cidade.

A pressão popular foi determinante para manter o tema em debate e influenciar a decisão do Legislativo. O movimento “Não aos 20 andares” — junto a outras frentes da sociedade civil — teve forte protagonismo, organizando manifestações, campanhas digitais e abaixo-assinados que reuniram milhares de apoiadores.

Um dos pontos centrais da contestação foi a atuação do advogado e vereador carioca Pedro Duarte (PSD). Ele participou diretamente da judicialização do caso ao integrar uma ação popular que pediu a suspensão da lei. Na ação, Duarte apontou possíveis ilegalidades, como: conflito direto com o Plano Diretor, que limita construções a cerca de oito pavimentos; ausência de estudos técnicos que justificassem o aumento do gabarito; indícios de favorecimento específico de áreas, prática conhecida como spot zoning. Além disso, o parlamentar também acionou órgãos ambientais como o ICMBio e o Inea para avaliar impactos da verticalização em áreas próximas ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

A deputada estadual Renata Souza (Psol) também havia protolocado, em janeiro, uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração de possíveis irregularidades na aprovação da Lei Complementar nº 351/2025. Na representação, a parlamentar alegou que o aumento abrupto do gabarito desrespeita o meio ambiente urbano, a infraestrutura da cidade e a moralidade administrativa.

Outros políticos da cidade se manifestaram contra a lei, como foi o caso do subsecretário de Estado, Alex Castellar (PL), o ex-deputado Nilton Salomão e a veradora Professora Amanda (Republicanos), que participaram de atos públicos junto ao movimento popular.

Recomendações do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve papel decisivo ao recomendar a revogação da lei e, posteriormente, pedir sua suspensão na Justiça. Entre os principais pontos levantados pelo órgão estão a violação das diretrizes do Plano Diretor municipal, a aprovação sem estudos de impacto urbano e ambiental e a ausência de participação popular e de consulta a conselhos obrigatórios, entre outros.

O MPRJ também solicitou a suspensão de licenciamentos e autorizações concedidas com base na lei até decisão definitiva.

O que muda na cidade
Com a revogação da Lei Complementar nº 351/2025, voltam a valer os parâmetros anteriores de construção, preservando o perfil urbano mais horizontal de Teresópolis e reduzindo a possibilidade de grandes empreendimentos verticais no Alto.