Após atuação do MP, Prefeitura se compromete com reforma administrativa

A Prefeitura de Teresópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e a Justiça comprometendo-se a promover uma ampla reforma administrativa na gestão municipal. O acordo foi assinado na última segunda-feira (05), durante audiência realizada na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, e prevê uma série de medidas para corrigir irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização.

O TAC foi firmado conjuntamente pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em audiência presidida pela juíza Cissa de Almeida Biasoli.

Entre os problemas apontados pelos Ministérios Públicos estão a contratação de trabalhadores autônomos para funções típicas de servidores públicos, acúmulo ilegal de cargos, nepotismo e nomeações sem vínculo efetivo em áreas estratégicas da administração.

Pelo acordo, o município assume o compromisso de implementar uma série de mudanças estruturais. Entre elas estão a ampliação do sistema de ponto eletrônico, criação de programas de integridade e reformulação do Portal da Transparência, que deverá passar a divulgar de forma detalhada informações sobre cargos comissionados, funções de confiança, contratos firmados e canais institucionais de denúncia.

O TAC também determina a criação de uma aba específica para contratos terceirizados, com dados sobre empresas contratadas, trabalhadores envolvidos e relatórios de fiscalização.

Além das medidas imediatas, o município terá prazos para promover uma reforma administrativa mais ampla, incluindo levantamento de necessidades de pessoal, planejamento de concursos públicos e criação de um grupo de trabalho responsável por revisar cargos, elaborar projetos de lei e propor medidas voltadas à eficiência e governança pública.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa, pela procuradora do Trabalho Mariane Moterani, pelo procurador da República João Felipe Villa do Miu, pelo prefeito Leonardo Vasconcellos e pelo procurador-geral do município Geraldo Menezes de Almeida.

Os representantes do Ministério Público destacaram que o acordo reforça a atuação conjunta das instituições na fiscalização da administração pública e no cumprimento das normas legais e trabalhistas no município.