Prestadores de serviços que não estejam estabelecidos não precisam pagar taxa de licença sanitária anual

Três Rios - A cobrança da taxa de licença da Vigilância Sanitária em Três Rios no orçamento de 2022 foi debatida em reunião em maio de 2021, com a participação do Prefeito Joa e da equipe financeira da Prefeitura.

Na ocasião, ficou definido que a taxa anual não poderia ser cobrada de prestadores de serviços que não estejam estabelecidos de forma física no município, ou seja, sem lojas, sem escritórios definidos. Assim, os prestadores de serviços estariam apenas na obrigação de pagar a licença anual inicial, quando é retirado o alvará de autônomo. Desta forma, as taxas anuais da Vigilância Sanitária não podem mais ser cobradas e, inclusive, ficaram de fora do orçamento de 2022.

Porém, a obtenção da licença sanitária, por meio de fiscalização da Vigilância Sanitária, é uma obrigação de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços continua sendo obrigatória para todos os negócios com atendimento presencial na cidade.