Servidor: Estados e municípios ficam fora da Reforma da Previdência

Rio - Para conseguir avanços na tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, o presidente Michel Temer decidiu tirar da PEC 287 os servidores estaduais e municipais. Pressionado por lideranças políticas, Temer fez o anúncio às pressas ontem à noite no Palácio do Planalto. Ele justificou a medida dizendo que é em respeito à autonomia dos estados.

O presidente lembrou ainda que vários entes já enviaram às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores seus próprios projetos que alteram a legislação previdenciária. Já o funcionalismo federal — além dos trabalhadores do setor privado — será mantido na proposta, que está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, declarou o presidente. “Desde os primeiros momentos da nossa posse, dissemos que queríamos respeitar o princípio federativo. Reitero essa intenção”, completou.

Temer chegou a dizer ainda que estados e municípios farão a reforma “se for necessário”, retirando a ideia de obrigatoriedade. Com a decisão, professores das redes públicas estaduais, policiais civis, PMs e bombeiros militares serão afetados posteriormente por reformas específicas em seus estados — no caso de os governadores enviarem seus projetos às Assembleias Legislativas.

O mesmo ocorrerá para funcionários públicos dos municípios do país. Diante da forte articulação que todas as esferas (municipal, estadual e federal) vêm fazendo no Congresso, o governo sentiu a pressão. Agora, categorias de servidores federais vão aumentar ainda mais a presença nos corredores do Parlamento em Brasília para serem retiradas da reforma. 

Contrapartidas serão mantidas

Sem previsão de ser votada na Câmara dos Deputados, a recuperação fiscal dos estados — que suspende pagamento de dívidas com a União por três anos — deverá ser aprovada sem alterações nas contrapartidas que penalizam servidores.

Fontes da coluna afirmam que esse é o trabalho da base governista do Rio. O argumento é de que o Executivo já não consegue honrar com a folha e que as medidas se fazem necessárias, pois são “estruturais”.

Entre as ações, estão o aumento da alíquota previdenciária para 14%, e congelamento salarial por três anos. O relator do texto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), já afirmou que quer flexibilizar as contrapartidas, mas relacionadas à privatização de estatais.

Mais opções para os estados escolherem

A União determina que a privatização atingirá apenas três setores: financeiro, de energia e de saneamento. Mas o relator Pedro Paulo quer ampliar o item, dando aos estados opção de escolherem a estatal, seja de qual setor for, que será vendida.

A recuperação fiscal contempla entes em calamidade financeira (Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais). E quando a União exige que as privatizações são apenas de três setores, determina que esses abram mão de suas principais empresas.

No caso do Rio, a Cedae (área de saneamento) já pode ser vendida, já que a Alerj deu autorização. No Rio Grande do Sul, a estatal seria da área financeira: o Banrisul. E em Minas, o governo teria que privatizar a Cemig, companhia de energia. Mas há resistências para isso. Agora, o relator trabalha para chegar ao meio termo e abrir caminho para convencer deputados. Mas as contrapartidas são impopulares e não há muita expectativa para isso.

Alerj aprova

A Comissão de Orçamento da Alerj aprovou ontem, por 5 votos favoráveis e 2 contrários — Luiz Paulo (PSDB) e Comte Bittencourt (PPS) — as contas de 2015 do governo. O parecer será votado no plenário. O TCE havia aprovado as contas, mas com 16 ressalvas. Luiz Paulo justificou seu voto afirmando que o estado teria feito uma ‘maquiagem’ ao considerar depósitos judiciais como receita corrente líquida. “Essas contas contaminaram de maneira abrupta as de 2016”, disparou.

Greve de policiais

A Comissão de Segurança da Alerj se reunirá na segunda com Pezão para encontrar uma saída para a greve de dois meses da Polícia Civil. Os policiais querem o 13º e os salários em dia. A decisão foi anunciada ontem em audiência com o secretário de Segurança, Roberto Sá. “A perspectiva é que o governo sinalize com uma solução para as demandas da categoria”, disse a presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT).

Licença-paternidade

Aprovado em 1ª discussão na Câmara do Rio, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do vereador Renato Cinco (Psol), que amplia a licença paternidade para 30 dias, foi retirado da sessão de ontem. A base governista quer apresentar emenda reduzindo a 20 dias a licença. O aditivo deve ser entregue pelo líder do governo, Paulo Messina (Pros). Já têm garantido 30 dias de licença servidores estaduais e de Niterói.