Rio - Apesar da expectativa de aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria o regime de recuperação fiscal de estados, não há expectativa de que a votação ocorra essa semana na Câmara dos Deputados. Segundo fontes da coluna, não existe ambiente político para conseguir que o texto passe. E tanto o governo federal quanto o estadual trabalham para que a proposta receba sinal verde.
O plano de recuperação fiscal suspende o pagamento de dívidas dos entes em calamidade financeira com a União por três anos, além de isentá-los de cumprir itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso autorizaria o Rio a obter empréstimos. Minas Gerais e Rio Grande do Sul também decretaram calamidade pública sob o âmbito da administração financeira.
A proposta é vista pelo governador Luiz Fernando Pezão como a única saída para a grave crise em que o estado se afundou. Por isso, as ‘investidas’ de Pezão com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o projeto passe têm sido intensas.
Maia, que já demonstrou apoio ao projeto, avalia ainda se tem votos suficientes para a aprovação no momento, ou se será necessário esperar mais.
Não à toa ele designou a relatoria do projeto ao deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) — ex-candidato à Prefeitura do Rio —, o que é um ‘ponto a favor’ para o Executivo Fluminense. O parlamentar é da mesma legenda que Pezão e já afirmou à coluna que defenderá o texto: “O que se está prescrevendo agora não é um analgésico. É uma vacina, um antibiótico, para recuperar as finanças”, comparou.
O que mais está em jogo no Parlamento são as contrapartidas: em dezembro de 2016, a União enviou ao Congresso projeto de recuperação fiscal de estados exigindo que adotassem medidas de congelamento de gastos. O texto passou no Senado, mas na Câmara só foi aprovado com a retirada das contrapartidas.
Na ocasião, os deputados alegaram que, além de impopulares, as ações seriam difíceis de se aplicar, tendo em vista as especificidades de cada estado. Mas, por conta da retirada das contrapartidas do texto, o presidente Michel Temer não aprovou.
Agora, Pezão defende que se mantenham as exigências aos estados para evitar novo veto. E o relator do projeto também afirmou que as manterá.
“Sabemos que são medidas duras, mas se não implementarmos, o resultado será pior. Vamos entrar em colapso”, afirmou Pedro Paulo.
O governo fluminense e a União chegaram a assinar, em 26 de janeiro, termo de compromisso para a recuperação fiscal do estado, mas todas as medidas dependem dos Legislativos federal e estadual. O documento prevê um ajuste fiscal nas contas do Rio de R$ 62,4 bilhões em três anos, sendo R$26 bilhões este ano.
