Rio - Apesar de o cenário não parecer positivo para o governo fluminense, tudo indica que a Alerj aprovará os três projetos de lei do Executivo que garantirão a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Fontes do Palácio Guanabara afirmam que nem mesmo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição às contas de 2016 vai influenciar nos votos favoráveis do Legislativo.
“Temos conversado com a base (governista) e mesmo que o relatório do TCE aponte (a rejeição das contas), a base tem noção de que é preciso prosseguir no RRF”, declarou um representante do governo, que vem trabalhando na costura política com parlamentares na Alerj.
O plano prevê a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União por três anos — prorrogáveis pelo mesmo período. Também estima um ajuste fiscal de R$ 62 bilhões nestes três anos.
Para o governo conseguir aderir à recuperação fiscal, faltam ser aprovados três projetos na Alerj. Duas propostas já foram discutidas ontem no plenário: a que modifica as regras do Rioprevidência e os benefícios de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do estado e a que formaliza a entrada do Rio no plano.
Ao todo, os dois textos receberam 328 emendas, sendo que o referente às pensões teve 255. As votações ocorrerão na próxima semana. Já o terceiro projeto foi publicado apenas ontem no Diário Oficial e cria um teto de gastos para todos os Poderes, aos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual feita pelo Rio Grande do Sul (RS) no ano passado. Ainda não há data para a votação dessa proposta.
Hoje, parlamentares da Alerj e membros do governo começarão as conversas para definir as emendas que entrarão nos projetos. E a oposição também promete atuar fortemente para tentar reverter votos, tendo em vista que a recuperação fiscal determina, por outro lado, ações de austeridade que afetam os servidores.
Na vigência do plano, o estado não pode conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo, fazer novas contratações, nem promover concursos públicos.
TCE recomenda a rejeição das contas do governo Pezão referentes a 2016
O TCE reprovou ontem, por unanimidade, as contas de 2016 do Rio, sob a gestão de Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles. Apesar disso, é a Alerj que dará a palavra final sobre as contas do Rio no ano passado. Foi aberto prazo para a defesa de Pezão e Dornelles.
Foi a segunda vez que a corte recomendou a rejeição das finanças do Rio: em 2003, reprovou as contas de 2002 dos governos Benedita da Silva (PT) e Anthony Garotinho (no PSB, à época).
Para a reprovação, o TCE teve como base quatro irregularidades. E o principal argumento é o de que o estado descumpriu o investimento mínimo de 12% (previsto pela Constituição) das receitas próprias na Saúde. O governo aplicou 10,42%. Também foram citados descumprimentos de transferências à Faperj e Fundeb.
Mas o parecer prévio do tribunal pode ou não ser acatado pela Alerj. O presidente da Comissão de Orçamento, Paulo Melo (PMDB), chegou a argumentar que a análise do TCE não é “verdade suprema”. Disse ainda que a análise das contas pelo Legislativo será mais ampla que a do tribunal.
“O TCE apontou quatro irregularidades e por que não indicou cinco, dizendo que o governo repassou aos Poderes mais do que deveria em relação à receita corrente líquida?”, questionou. “O TCE não é verdade suprema, se fosse a verdade suprema só tinha anjo lá”.
Caminho para impeachment
A reprovação das contas de 2016 de Pezão e Dornelles pelo TCE abre caminho para o impeachment do governador e do vice-governador. Ontem, o Psol informou que pedirá o desarquivamento do seu pedido para o afastamento de Pezão, e que apresentará um novo.
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Rio (Muspe) também anunciou ontem que vai encaminhar novo pedido de impeachment.
Vale lembrar que, na última segunda, a Alerj arquivou oito documentos solicitando abertura de processo de impedimento de Pezão, e que o plenário da Casa ainda não votou as contas de 2015. Ou seja, a análise da Comissão de Orçamento e, posteriormente, do plenário, sobre o balanço orçamentário de 2016 pode demorar e ocorrer após o mandato de Pezão.
O deputado Eliomar Coelho (Psol) argumentou que, mesmo com a base governista na Alerj, a situação não é favorável para o estado. “Não está favorável para isso aqui não vai dar em nada e a sociedade está atenta”, disse o parlamentar.
Fazenda alega arrestos
A Secretaria Estadual de Fazenda se posicionou sobre o parecer do tribunal. Entre os pontos colocados, a pasta destacou os arrestos que ocorreram ao longo de 2016 nas contas do Rio.
Na Saúde, “um dos principais motivos de aplicação de 10,42% da base de cálculo foi a profusão de decisões judiciais impetradas contra o Estado, que levaram a arrestos e bloqueios no caixa estadual”. Segundo a Fazenda, o impacto das decisões, “cujos mandados indicaram o arresto financeiro de R$ 8,4 bilhões, tornou o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano”.
A Fazenda argumentou que, apesar do não atingimento do índice, o serviço prestado à população não foi afetado.
Já o total de despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde totalizaram R$ 5,13 bilhões, dos quais R$ 3,75 bi foram considerados para o cálculo do percentual mínimo. Em relação à Faperj, “devido à grave crise financeira que culminou na prioridade em se pagar aos servidores em detrimento a fornecedores”, a diferença de R$ 184,2 milhões foi inscrita em Restos a Pagar.
