Rio - A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do estado ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura de Belford Roxo a contratar os aprovados no concurso feito no governo passado para fiscal de tributos e auditor fiscal. Na ação, o MP estabelece prazo de 30 dias para a contratação e pede multa de R$ 50 mil, se ele não for cumprido.
A alegação é que o resultado do concurso foi publicado em 15 de junho de 2012, com um ano de validade, que expirou sem a chamada dos aprovados. O MP contesta o argumento de que não há recursos para pagar os novos funcionários, já que, durante o período de validade do concurso, foram contratados várias pessoas para cargos comissionados.
Prefeitura contesta...
O procurador geral de Belford Roxo, Alexandre Bissoli, disse nesta quinta-feira que vai esperar a citação da prefeitura para se manifestar. Mas alega que o concurso para fiscal de tributos e auditor fiscal foi prorrogado por um ano. Por isso, o prazo para contratação só termina em 14 de julho de 2014.
...e põe culpa em Rolim
Alexandre Bissoli debita a demora para chamar os aprovados à falta de previsão de recursos para pagamento dos salários. Ele culpa o ex-prefeito Alcides Rolim por isso. Segundo o procurador, se chamasse já os concursados, a prefeitura desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
