Rio - As contas referentes ao ano de 2016 do governo de Luiz Fernando Pezão foram aprovadas por quatro votos a três nesta terça-feira, na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O parecer vencedor, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), será votado em discussão única pelo plenário da Casa, na forma de um projeto de decreto legislativo, em até 30 dias.
Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou em seu relatório a reprovação das contas. O principal motivo, segundo o TCE, seria o repasse de orçamento para a área da saúde inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição Federal. Em 2016, o estado disponibilizou 10,42% para o setor.
Em seu voto, Albertassi justificou que ano passado foi atípico para o estado devido, entre outros fatores, aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo.
Segundo o parlamentar, o reconhecimento pela Alerj do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Executivo em junho e ratificado pela Casa em novembro do ano passado, também justifica o não cumprimento dos mínimos constitucionais.
“Os índices na área da saúde e em outros setores não foram alcançados porque o Rio estava em um ambiente de arrestos e bloqueios na justiça. Não havia recursos nem para o pagamento dos servidores”, afirmou o deputado, que também lembrou que o governo está prestes a assinar com o Executivo Federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
"Agora que o RRF está prestes a ser homologado, seria inconveniente rejeitar as contas do governo. Com os salários postos em dia, a adesão ao Regime é fundamental para a correção da situação financeira do Rio”, afirmou o parlamentar. Albertassi, que é líder do governo na Alerj, afirmou que está confiante para a aprovação das contas pelo plenário.
Votos contrários
Votaram pela rejeição das contas os deputados Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Segundo Luiz Paulo, que produziu um relatório divergente do vencedor, o Executivo praticou diversas irregularidades. “É inaceitável a aprovação das contas desse governo. Além do repasse inferior na área da saúde, o governo utilizou o equivalente a 61% da Receita Corrente Líquida do estado com gastos de pessoal, quando o permitido é somente 49%", afirmou.
"Também houve irregularidades no repasse para a educação e pesquisa. Para se ter noção, o Rio começou 2017 com um déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, ou seja 15,21% da previsão orçamentária deste ano”, completou o parlamentar.
