O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil pública com requerimento de tutela provisória para que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Araruama providenciem o fechamento imediato da porta de entrada do Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães (CAI PG), e se abstenham de admitir novos acolhidos na instituição, seja qual for a origem. Na ação, o MPRJ justifica que a unidade está em absoluto desacordo com a legislação pátria e internacional sobre o tema. Também há suspeita do uso de medicações com a finalidade de contenção química das pessoas institucionalizadas.

Entre os pedidos, o parquet fluminense requer a realização de censo biopsicossocial de forma a avaliar a condição e o perfil das pessoas atualmente acolhidas; a criação de um grupo de trabalho intersetorial para conduzir a realização do censo e o processo de desinstitucionalização dos acolhidos (GT de Desinstitucionalização), com intensa articulação com a rede local durante esse processo e assunção de responsabilidades pelos Municípios envolvidos; bem como a implantação de residências inclusivas no Município de Araruama.

A ACP destaca que, após visita técnica realizada pela equipe do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) em 2020, foi produzida nova Informação Técnica, ratificando as desconformidades do serviço prestado com a política pública de assistência social, confirmando a existência de pessoas com deficiência em situação de institucionalização de longa permanência, bem como questões gravíssimas de violações de direitos humanos, como o uso de contenção química e a segregação do convívio social imposta aos acolhidos. Destacou o GATE/MPRJ que o excesso de profissionais de saúde, somado ao excesso de medicações psicotrópicas receitadas e administradas no interior da instituição, seria indicativo de descaracterização do perfil institucional e uso de contenção química dos usuários.

“Em outros termos, com a presente ação, o que se busca é a condenação dos réus a cumprir o seu dever de garantir o direito de inúmeros cidadãos com deficiência à moradia digna e inclusão social, conforme previsto na legislação pátria, realizando o processo de desinstitucionalização dos residentes no Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, e o posterior reordenamento da rede de assistência, com a implementação de residências inclusivas, equipamentos estes adequados ao acolhimento e inclusão social de pessoas com deficiência”, narra trecho da ACP.

A inicial chama a atenção para a existência de acolhidos de longa permanência, sendo seis acolhidos há mais de 20 anos e nove há mais de 10 anos, situação completamente em desacordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tem-se, assim, configurada a perpetuação dos acolhimentos por prazo excessivo, demonstrando o descumprimento das normativas em vigor sobre o tema. Verificou-se que tal quadro decorre do fato de que a unidade não desenvolve trabalho algum com possíveis familiares e rede de suporte social aos acolhidos.

Ainda sobre as condições precárias do CAI PG, a inicial cita a falta de camas para todos os acolhidos, inclusive, três pessoas dormem em colchões no chão, e denuncia a existência de portas com trancamento por fora dos quartos e banheiro sem portas, sabonete e papel higiênico.

Em resposta a publicação veiculada nas redes desse conceituado jornal intitulada “MPRJ ajuiza ação para fechar entrada do Centro Protógenes Guimarães, em Araruama”, essa Secretaria esclarece que:

A equipe da atual gestão afirma que a informação publicada não condiz com o trabalho e dedicação que esta equipe desenvolve naquele equipamento. Os acolhidos são acompanhados e assistidos por uma equipe multidisciplinar e em articulação com a rede de saúde, educação e assistência. Vale ressaltar que conforme a diversidade do quadro de saúde e patologias, alguns portadores de deficiências múltiplas, demandam a necessidade de uso de medicação contínuas sendo estas, prescritas pelo serviço de saúde do município de Araruama. Estas medicações são dispensadas, administradas e monitoradas por profissionais capacitados para tal função, estando em conformidade com o perfil para o acompanhamento destes acolhidos. Quanto ao ao excesso de profissionais citados, a citação infundada, pois no atual momento o foco deste equipamento é atender com um melhor suporte para a demanda dos acolhidos, primando sempre para um atendimento de qualidade de vida de uma forma preventiva.

Cabe informar ainda que devido à pandemia mundial de COVID-19, os acolhidos permanecem seguindo todos os cuidados preventivos conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, mantendo as atividades rotineiras, respeitando todos protocolos sanitários. São atividades físicas e ampliação das oficinas socioeducativas para suprir momentaneamente as atividades realizadas nos demais equipamentos em nosso território. (Exemplo: Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo no CRAS, PESTALOZI).

Não é verdade a questão sobre a perpetuação dos acolhidos. O Serviço Social vem priorizando a articulação com a rede socioassistencial para buscar referencias da rede parental e comunitária, promovendo o resgate, reativação e manutenção de vínculos entre os acolhidos e suas referências. Nesse sentido são realizados contatos telefônicos e chamadas de vídeo com objetivo de proporcionar maior interação. Também são realizadas visitas domiciliares seguindo todos os cuidados preventivos. Vale ressaltar que este trabalho alcançou um grande avanço, pois estamos em articulação com a rede para implementação da desinstitucionalização de alguns acolhidos. No último ano já inserimos um acolhido na residência terapêutica (Araruama), um acolhido em ambientação em Teresópolis, um acolhido em ambientação (RT – Araruama), três acolhidos em fase de estudo e aguardando a liberação de vagas para iniciar as etapas da desinstitucionalização. Para os acolhidos que não possuem referencias estão sendo articuladas a busca ativa nos territórios de origem.

Sobre as condições precárias referente as acomodações deste equipamento, trata-se de uma informação inverídica. Pois temos cinco quartos com 20 camas e ainda alojamento extra equipado para suprir eventuais necessidades. As portas não possuem trancas, desconfigurando qualquer possibilidade de restrição de transitação dos acolhidos. Destacamos que toda unidade passou recentemente por reformas e adequações necessárias. Os acolhidos recebem todo o suporte de material e pessoal para realização da higiene pessoal diária. Sendo eles, banho, escovação de dentes.

A Superintendência de Proteção Social Especial, representada pela Coordenação dos Abrigos, iniciou em conjunto com a Saúde Mental do Estado, na unidade própria de Conceição de Macabu, o preenchimento do CENSO, que foi apresentado e construído em conjunto, no mês de novembro/2020, em reunião com o Ministério Público da Capital. O referido CENSO, teve por objetivo traçar o perfil de cada acolhido, com vias a iniciar o processo de desinstitucionalização, de acordo com as diretrizes da Politicas de Assistência Social e orientações de atendimento à pessoa com deficiência.

A próxima unidade prevista para início do referido CENSO será a unidade CAI Protógenes Guimarães."