Brasília - Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, entraram com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão dada na última sexta-feira pelo ministro da Corte Gilmar Mendes, que suspendeu a posse de Lula como ministro da Casa Civil.
Além de suspender o ato de nomeação, acatando pedido do PPS e do PSDB, Mendes também determinou o retorno das ações e dos inquéritos contra Lula ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância de Curitiba, que havia declinado da competência no último dia 16.
No sábado, os advogados de Lula entraram com pedido ao ministro Teori Zavascki para que que ele “reafirme sua competência para analisar os procedimentos remetidos ao STF no dia 16/03, após o juiz Sérgio Moro declinar de fazê-lo”.
No pedido de habbeas corpus impetrado ontem, assinado pelos advogados e pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Leiva Alves Pinto Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, alegam que a decisão de Mendes é nula, pois caberia ao ministro do STF, Teori Zavascki, do como relator prevento, examinar a decisão do Juiz Sérgio Moro de remeter os processos ao STF. Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com prejulgamento da causa.
A ação da defesa de Lula pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao juiz Sergio Moro, apontada a relevância dos fundamentos e, ainda, o fato de Lula já haver sido vítima de arbitrariedades praticadas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
Além da defesa do ex-presidente Lula, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou ontem com novo pedido ao ministro Teori Zavascki para que conceda uma decisão liminar para garantir a nomeação do ex-presidente Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil.
O pedido encaminhado pelo ministro José Eduardo Cardozo, semelhante ao já apresentado por ele no sábado, tem por objetivo suspender o andamento de todos os processos e de decisões judiciais até um pronunciamento final do STF.
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A posse de Lula foi suspensa por decisão liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes a mandados de segurança do PSDB e do PPS. Os partidos de oposição alegaram que Lula tomou posse para ganhar foro privilegiado e não ser julgado pelo juiz Sérgio Moro.
Na petição de ontem, a AGU pede urgência numa decisão do ministro Zavascki, que é relator de duas arguições de preceito de descumprimento fundamental (ADPF) movidas pelo PSDB e PSB. O pedido é para que o ministro Teori Zavascki possa se manifestar independentemente de uma posição do plenário do Supremo pois a Corte só vai se reunir em plenário no dia 30 de março. Cardozo argumenta ainda que há um risco de “acefalia” da Casa Civil, a quem compete por lei dar assistência à Presidência da República.
Marco Aurélio Mello: 'Houve essa divulgação por terceiro de sigilo telefônico. Isso é crime'
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, afirmou que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, “deixou de lado a lei”, quando autorizou a divulgação do conteúdo da gravação de ligações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo conversas recentes com a presidente Dilma Roussef.
Em entrevista publicada ontem no portal de notícias na internet Sul21, do jornalista gaúcho Marco Aurélio Weissheimer, o ministro do STF criticou a conduta de Moro: “Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiro de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional”, advertiu Mello ao jornalista.
O ministro disse não ver ameaça de ruptura mas manifestou sua preocupação com a insegurança jurídica. “A situação chegou a um patamar inimaginável. Eu penso que nós precisamos deixar as instituições funcionarem segundo o figurino legal, porque fora da lei não há salvação. Aí vigora o critério de plantão e teremos só insegurança jurídica”, disse.
Para Marco Aurélio Mello, os fatos estão se acumulando de uma forma perigosa. “Nós tivemos a divulgação, para mim imprópria, do objeto da delação do senador Delcídio Amaral e agora, por último, tivemos a divulgação também da interceptação telefônica, com vários diálogos da presidente, do ex-presidente Lula, do presidente do Partido dos Trabalhadores com o ministro Jacques Wagner. Isso é muito ruim pois implica colocar lenha na fogueira e não se avança assim, de cambulhada”, alertou Marco Aurélio Mello na entrevista ao Sul21.
O ministro do Supremo chegou a dizer que as garantias de direitos da Constituição estão sendo ameaçadas, lembrando também de outros fatos recentes. “Toda vez que se atropela o que está previsto em uma norma, nós temos a colocação em plano secundário de liberdades constitucionais. Isso ocorreu, continuo dizendo, com a flexibilização do princípio da não culpabilidade e ocorreu também quando se admitiu, depois de decisão tomada há cerca de cinco anos, que a Receita Federal, que é parte na relação jurídica tributária, pode ter acesso direto aos dados bancários”.
Sobre a enxurrada de ações relacionadas à posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da casa Civil do governo Dilma Roussef, Marco Aurélio disse que é preciso esperar as próximas horas para saber uma decisão da Corte, que ele chama de última trincheira da cidadania, por ser a última instância de recurso.
Segundo Marco Aurélio Mello, existem pendentes no Supremo seis mandados de segurança com o ministro Gilmar Mendes e duas ações de descumprimento de preceito fundamental com o ministro Teori Zavaski, além de outras ações que estariam aguardando distribuição e mais 20 ações populares em andamento.
