Portaria de deportação sumária abre debate sobre arbitrariedade

Ato estabelece condições para expulsar do país estrangeiros considerados 'perigosos' pelo governo

Por O Dia

Os novos capítulos da novela envolvendo a divulgação de mensagens atribuídas a membros da Operação Lava Jato já envolvem até especulações de uma possível deportação sumária do jornalista norte-americano Glenn Greenwald, editor do site The Intercept, responsável pelo vazamento do material. O assunto veio à tona após a publicação da portaria 666/2019 no Diário Oficial, ontem de manhã. O ato assinado por Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, estabelece condições para a medida de "pessoas perigosas".

Uma investigação da Polícia Federal relaciona o vazamento das mensagens à prisão de quatro hackers suspeitos de invadir o celular de autoridades, capturados três dias antes da edição da norma. Entre essas autoridades, estão o procurador Deltan Dallagnol, responsável pela força-tarefa, e o próprio Moro.

A possibilidade de deportação de Greenwald divide especialistas. Carlos Nicodemos, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ, acredita que a medida pode ser adotada. "O Brasil assinou um pacto mundial para migração, que estabelece mecanismos de segurança para que pessoas que estejam numa condição migratória possam exercer seu direito de liberdade ponderada à soberania do país. É possível (que Greenwald seja deportado) porque o critério é amplo. No caso de uma decisão arbitrária, ele pode recorrer".

Para o advogado Saulo Stefanone, especializado em direito internacional, a medida é inconstitucional, já que Greenwald é casado com o deputado David Miranda (PSOL/RJ), com quem tem dois filhos. Segundo ele, a Lei de Migração veda a expulsão do estrangeiro com filhos ou cônjuge brasileiro. "É improvável que o Glenn possa ser sumariamente deportado com base nessa portaria porque nós temos uma legislação bem definida, que se sobrepõe a essa portaria. E ainda temos o Judiciário que controla e nos dá garantias constitucionais". Ele faz críticas à portaria. "Existem artigos bem definidos na lei sobre o impedimento de ingresso no território nacional e hipóteses de deportação. O que a portaria faz é tentar alargar de modo inadequado os conceitos que a lei já estabeleceu. Na prática, isso permite arbitrariedades", argumenta.

Em nota, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também fez críticas à portaria, a relacionando com o vazamento de mensagens obtidas pelo The Intercept. "A ABI considera inconstitucional e um abuso de poder a edição de medidas governamentais direcionadas a intimidar quem quer que seja, principalmente, na conjuntura atual, o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, radicado no Brasil há 13 anos e diretor da publicação", diz um trecho do texto assinado por Paulo Jerônimo, presidente da entidade. A ABI informou, ainda, que tomará medidas jurídicas, caso a portaria seja usada para atingir Greenwald.

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