O estatuto virou lei em 6 de julho de 2015.
De acordo com a Medida Provisória 1.025 publicada em Diário Oficial Extra na noite da quinta-feira, 31, as regras de acessibilidade para salas de cinema só entrarão em vigor 84 meses - sete anos - após a aprovação da lei.
Com o novo adiamento, essas normas de acessibilidade para os cinemas devem entrar em vigor apenas em julho de 2022. Originalmente, deveriam ser aplicadas já em 2017.