Brasília - A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária à prisão do ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, e que a decisão representa uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal. Além disso, a procuradoria afirmou que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contra a medida cautelar.

Em nota, ao contrário do que foi noticiada por diversos veículos, a PGR afirma que não deixou de se manifestar sobre o pedido de prisão preventiva do ex-deputado. "Ao contrário do que apontam essas matérias, houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade", afirma o procurador-geral da República Augusto Aras, em nota. 

Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores. O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.

A PGR afirmou que não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos. 

O trabalho do PGR e de todos os Subprocuradores-Gerais da República (SPGRs) que atuem a partir de delegação estabelecida na Lei Complementar 75/1993 - seguirá nos termos da Constituição Federal, das leis e da jurisprudência consolidada no STF, todos garantidos pela independência funcional.

"As diretrizes acima mencionadas serão observadas na análise dos procedimentos referentes a posicionamento do presidente da República sobre o funcionamento das urnas eletrônicas: haverá manifestação no tempo oportuno, no foro próprio e conforme a lei aplicável às eventuais condutas ilícitas sob apreciação do Ministério Público", afirma, em nota.

O ex-deputado foi preso pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, 13, em razão do inquérito que investiga milícias digitais, uma continuidade do inquérito dos atos antidemocráticos.

Na decisão, o ministro afirmou que o político faz parte de uma "possível organização criminosa" com objetivo de "desestabilizar as instituições" e propaga contra a democracia e as instituições essenciais à manutenção do regime democrático de direito, entre elas, o STF.

Ainda na decisão, o ministro escreveu que, por meio de uma rede social, Jefferson também publicou vídeos e fez declarações com discursos de ódio, homofóbicos e incentiva a violência, onde exibe armas.