Ao menos sete projetos são entregues na Câmara dos Deputados para anular perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira

Brasília - Pelo menos sete projetos de decreto legislativo foram entregues nesta sexta-feira, 22, na Câmara dos Deputados com o objetivo de anular os efeitos do indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A ação livrou o parlamentar da condenação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses por ataques aos ministros da corte e incentivo a atos antidemocráticos. 

Os projetos foram apresentados pela bancada do PSOL, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Maria do Rosário (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Alexandre Frota (PSDB-SP), pelos parlamentares em conjunto Joenia Wapichana (Rede-RR) e Túlio Gadêlha (Rede-PE), além do pedido de Tabata Amaral (PSB-SP).

Os deputados do PSOL afirmaram na justificativa da proposta que “a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade”. O texto foi assinado pelos parlamentares Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP).

“O decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988”, disseram no documento.

Além dos projetos na Câmara, políticos também foram ao STF contra a graça concedida ao deputado federal pelo presidente da República nesta sexta-feira (22). Os partidos Rede, PDT e Cidadania protocolaram ações para que os ministros suspendam os efeitos.

No entendimento do Cidadania, embora seja ato discricionário do presidente, a fundamentação do decreto é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Presidência da República não pode se converter em instância recursal do Supremo, que tem a palavra final sobre a interpretação da Constituição Federal.

O Cidadania alega desvio de finalidade, já que Bolsonaro está “utilizando da coisa pública para fins político-pessoais particulares”, o que é “manifestamente incompatível com os princípios republicano e da moralidade”. E questiona ainda o fato de o benefício ter sido concedido antes do trânsito em julgado da pena. Apesar de ter sido condenado, Daniel Silveira ainda pode recorrer.

No documento do PDT, os advogados da legenda pedem que o Supremo, em caráter liminar, suspenda imediatamente a decisão do presidente da República. “O presidente da República editou o Decreto de 21 de abril de 2022 com o cerne de violar as competências constitucionais deste Supremo Tribunal Federal e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional. Intentou-se, com isso, fazer tábula rasa do julgamento realizado no dia 20 de abril de 2022, que condenou o senhor Daniel Silveira”, argumentam na ação.

Na visão do jurídico do PDT, Bolsonaro fez uso do instrumento constitucional para beneficiar seu aliado político e confrontar decisões tomadas pelo Judiciário, em clara escalada autoritária do presidente da república.

“Ou seja, o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como uma estratagema para não cumprir uma decisão judicial”, acrescentam.

Os advogados do PDT afirmam, ainda, que “há ocorrência de nítido abuso de poder, consubstanciado no desvio de finalidade”.

No caso da Rede, na ação, o partido de oposição reconhece que o presidente da República tem o direito constitucional de conceder perdão a um condenado pela Justiça, mas esse direito, sustenta, não pode ser desvirtuado para fins pessoais.

"Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário", disse o partido.

A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 21, foi anunciada em uma transmissão nas redes sociais e direcionada para seus seguidores. O indulto significa o perdão da pena e pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto. A intenção do presidente é perdoar as possíveis irregularidades cometidas pelo parlamentar.

"É uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a trabalhar desde ontem, quando foi anunciada a prisão de oito anos e nove meses ao deputado federal Daniel Silveira", afirmou o presidente, que falou ainda em "liberdade de expressão" para defender as falas do parlamentar, defensor público e notório da reedição do AI-5, e disse que a sociedade está "comovida" com a punição ao deputado.

"Estamos cumprindo à risca o que decidiu lá atrás (o ministro do Supremo Tribunal Federal) Alexandre Moraes", disse, repetindo que seu decreto será cumprido. O decreto que trata do indulto, de acordo com o presidente, extrapola a questão do parlamentar. "O decreto pode ser um marco para todos nós", avisou.

Nove ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. O único a votar pela absolvição do parlamentar foi Kassio Nunes Marques, escolhido para integrar a Corte justamente pelo presidente Bolsonaro.

Além de ser condenado à prisão, os ministros do STF cassaram o mandato e suspenderam os direitos políticos de Silveira, que também foi multado em R$ 212 mil.

De acordo com o portal de notícias 'Metrópoles', que ouviu ministros do STF, o ato de Bolsonaro é inconstitucional, já que o julgamento do deputado não foi concluído judicialmente, pois a defesa ainda pode apresentar recurso e, após isso, a Corte precisaria julgar os embargos. Para os magistrados, o ato de Bolsonaro não se encaixa nesse cenário.

Pela Constituição vigente, promulgada em 1988, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência.