Projeto que veta cotas raciais em SC gera críticas de universidade e de associação de professores

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) criticou, nesta quinta-feira (11), o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), que veta a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito estadual. 

A instituição manifestou, em nota enviada ao DIA, preocupação com a proposta e afirmou estar avaliando o texto e os impactos reais que podem acarretar caso seja sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).

"Há relevantes fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta aprovada na Alesc diante da legislação federal vigente, como a Lei nº 12.711/2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Além disso, o STF já reconheceu expressamente a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa com critérios étnico-raciais", disse.

A Udesc ainda acrescentou que reitera seu compromisso com a inclusão e a diversidade, defendendo as ações afirmativas como um compromisso que deve ser continuamente fortalecido. 

Segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, a população negra em Santa Catarina representa cerca de 23,3% do total (somando pretos e pardos, mais de 1,7 milhão de pessoas). No entanto, de acordo com dados do Tribunal de Contas do estado, apenas 6% dos servidores públicos estaduais são negros.

A Associação de Professores da Udesc (Aprudesc) expressou que a aprovação do PL é um ataque que atinge frontalmente direitos consagrados pela legislação federal e representa grave interferência na autonomia universitária e no compromisso com a igualdade de direitos.

"A adoção das cotas e políticas de ação afirmativa nas universidades públicas no Brasil tem contribuído de modo efetivo para diversificar o perfil estudantil, ampliando o acesso de negros, pardos, indígenas e pessoas de baixa renda às instituições de ensino superior. Retirar essa política das universidades públicas de Santa Catarina, além de ser inconstitucional é um eminente ataque a luta contra as desigualdades sociais", afirmou em nota enviada ao DIA.

Desde 2011, a Udesc conta com o Programa de Ações Afirmativas, instituído pelo Conselho Universitário, que reserva vagas no vestibular para candidatos negros (10%). Até 2019, mais que 600 estudantes negros entraram na instituição utilizando esse modelo de cota. 

Após a aprovação do projeto de lei 753/2025, com sete votos contrários, a proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

De acordo com Alex Brasil, autor do texto, continuarão sendo aceitas reservas de vagas baseadas exclusivamente em critérios econômicos, além de cotas para pessoas com deficiência (PCDs) e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.

Conforme a proposta, instituições que descumprirem as medidas poderão sofrer penalidades, como multa administrativa de R$ 100 mil e corte de repasses de verbas públicas.

Caso seja sancionado, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para definir regras e procedimentos sobre como as punições serão aplicadas na prática.