A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciaisCarlos Kilian/ ALESC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei do deputado Alex Brasil (PL) que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas instituições de ensino superior da rede pública ou que recebam verbas públicas estaduais.
Após a aprovação do projeto de lei 753/2025, com sete votos contrários, a proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
De acordo com Alex Brasil, autor do texto, continuarão sendo aceitas reservas de vagas baseadas exclusivamente em critérios econômicos, além de cotas para pessoas com deficiência (PCDs) e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.
Segundo a proposta, instituições que descumprirem as medidas poderão sofrer penalidades, como multa administrativa de R$ 100 mil e corte de repasses de verbas públicas.
O projeto justifica a proposta afirmando que ações afirmativas só seriam legítimas quando voltadas a desigualdades econômicas comprovadas. O deputado argumenta que outros modelos de cotas poderiam criar distinções sem relação direta com vulnerabilidade social.
Após a aprovação do projeto de lei 753/2025, com sete votos contrários, a proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
De acordo com Alex Brasil, autor do texto, continuarão sendo aceitas reservas de vagas baseadas exclusivamente em critérios econômicos, além de cotas para pessoas com deficiência (PCDs) e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.
Segundo a proposta, instituições que descumprirem as medidas poderão sofrer penalidades, como multa administrativa de R$ 100 mil e corte de repasses de verbas públicas.
O projeto justifica a proposta afirmando que ações afirmativas só seriam legítimas quando voltadas a desigualdades econômicas comprovadas. O deputado argumenta que outros modelos de cotas poderiam criar distinções sem relação direta com vulnerabilidade social.
"A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem", diz o texto.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e de instituições do sistema ACAFE. A medida, porém, não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.
Caso seja sancionada, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para definir regras e procedimentos sobre como as penalidades serão aplicadas na prática.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e de instituições do sistema ACAFE. A medida, porém, não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.
Caso seja sancionada, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para definir regras e procedimentos sobre como as penalidades serão aplicadas na prática.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.