Por unanimidade, STF condena acusados de mandar matar Marielle Franco e Anderson Gomes

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), pela condenação dos cinco acusados de planejar o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018.

O julgamento ocorreu na Primeira Turma da Corte. Neste segundo dia de análise do caso, foi lido o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, votaram os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

São réus no processo o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime.

Também respondem à ação o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos Brazão.

De acordo com a Procuradoria, eles teriam atuado como organizadores do assassinato. Todos os acusados estão presos preventivamente e negam as acusações.

Segundo a acusação, Marielle se opunha na Câmara Municipal a propostas defendidas pelos irmãos Brazão para legalizar a apropriação de terrenos por parte das milícias que controlam grandes territórios no Rio de Janeiro.

Aos 38 anos, a vereadora da capital fluminense foi morta a tiros em 14 de março de 2018, quando se deslocava em seu carro no centro da cidade. Ela morreu no local, assim como seu motorista Anderson Gomes.

O atirador e um cúmplice, que dirigia o carro para o atentado, já foram condenados a longas penas de prisão em 2024.

Em sua manifestação, o relator destacou a motivação política do crime e também ações de queima de arquivo que, segundo o ministro, são caracterizadas pela atuação de milícias.

"Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?", afirmou Moraes.

Em outro momento, o ministro reforçou esse entendimento de violência de gênero. O relator também mencionou que os acusados não esperavam ser responsabilizados.

"O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos. O recado a ser dado era esse", destacou.

"Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão. E a partir disso uma série de execuções", disse.

Moraes rebateu o argumento das defesas de que a denúncia da PGR foi baseada apenas na delação premiada de Ronnie Lessa. O ministro sustentou que os dados da colaboração foram corroborados pelas testemunhas e por provas técnicas obtidas principalmente pela Polícia Federal (PF).

"Os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas. As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando. A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento", justificou.

"A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão", acrescentou.

Moraes destacou que há fartas provas de que os irmãos Brazão e Robson Fonseca formaram uma organização criminosa voltada para a prática de atividades criminosas, obtenção de lucro e constituição de redutos eleitorais.

"Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos", apontou o ministro.

O magistrado ainda afirmou que as provas são "harmônicas e convergentes" no sentido de mostrar a ligação dos réus com atividades de milícia. Desse modo, eles faziam, nas palavras do ministro, "agiotagem, extorsões e grilagem".

"Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícias no Rio de Janeiro", afirmou. Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia", ponderou.

"Dentro desse contexto, Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas", emendou.

O relator reforçou que a vereadora se tornou um obstáculo para a manutenção do poderio político e econômico dos irmãos Brazão e por isso se tornou alvo do grupo criminoso, que viu no homicídio um efeito intimidatório e dissuasório.

"Marielle Franco se tornou um obstáculo, ou na fala do delator, uma pedra no caminho, e foi 'decretada' pelos irmãos Brazão", disse. "O recado a ser dado era esse. Não esperavam essa grande repercussão", finalizou.

Zanin seguiu na linha da manifestação do relator do caso. O ministro votou condenar Ronald Paulo Alves Pereira, major da PM, pelos homicídios, e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, por participação na organização criminosa.

No caso de Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ, Zanin e Moraes entenderam que não há prova específica de que ele tenha participado dos assassinatos. Contudo, apontaram os crimes de obstrução à Justiça e corrupção.

"A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita", disse Zanin.
"Para as milícias e grupos relacionados matar significa apenas tirar uma pedra do caminho", acrescentou.

Presidente da Primeira Turma e último a votar, o ministro Flávio Dino direcionou seu voto principalmente a contestar os argumentos da defesa de que o acordo de delação firmado por Ronnie Lessa não possuía respaldo em provas materiais.

Para o ministro, é preciso afastar dois extremos: “a colaboração premiada tem valor absoluto? Não. De outro lado, a colaboração premiada tem desvalor absoluto? Não”. Dino também afirmou que cabe ao juíz verificar a existência de elementos de corroboração em cada caso.

"Só a intervenção de muito poder para explicar a quantidade de absurdos nesse caso. Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado, e, no começo, de modo doloso", afirmou o ministro.

Ele destacou que o assassinato de Marielle Franco "foi pessimamente investigado". "Não existe crime perfeito e eu diria que esse crime, no começo, foi mal investigado de maneira dolosa", disse.

Dino classificou a investigação como "falha", "lenta" e "negligente", graças a "elementos de muito poder". O magistrado destacou tanto a atuação de Rivaldo quanto dos irmãos Brazão para minar o inquérito que tramitava sob a alçada da Polícia Civil do Rio.

Cármen Lúcia

Foi dessa forma que a ministra iniciou o voto nesta quarta, ao destacar, segundo ela, o "machismo" envolvido na morte da ex-vereadora.

"Eu me pergunto: quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignações? Quantos Andersons vamos ver chorar? Quantas Luyaras (filha de Marielle) e Arthurs (filho de Anderson) vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que o Estado de Direito não é retórica?", afirmou.

Terceira a votar, Cármen Lúcia destacou que as regiões dominadas por milícias constituem um "feudalismo criminoso". "Qual é a soberania que o Brasil tem sobre esses territórios?", indagou.

A ministra também disse que as mulheres são tratadas como "ponto de referência" e não como "sujeitos de direitos" na sociedade.

"Sabe aquela que está do lado da magrinha? Sabe aquela ao lado da de cabeça branca? Somos pontos de referência. Somos muito parecidas com os seres humanos, mas não temos a integridade de um reconhecimento pleno. Matar uma de nós é muito mais fácil."

Cármen também citou diretamente a mãe da ex-vereadora: "E dona Marinete, não acho que é só sua filha. Estou falando como minha mãe também poderia dizer. É muito mais fácil me matar do que matar os outros três aqui", afirmou, referindo-se aos colegas na tribuna.

A mãe da ex-vereadora assassinada, Marinete da Silva, deixou o plenário aos prantos amparada pela filha e ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, no momento em que Moraes leu trechos da delação de Ronnie Lessa em que foi feita a descrição do planejamento do assassinato. Um bombeiro do STF acompanhou as duas.

Marinete foi atendida por dois bombeiros na antessala do plenário e contou com o apoio de Anielle e da neta Luyara Santos. A mãe da vítima relatou que o mal estar pode ter sido provocado por um aumento de pressão devido ao estresse provocado pelo julgamento. O pai, Antônio Francisco da Silva Neto, permaneceu no plenário acompanhando atentamente o voto de Moraes.

Ao final do voto de Moraes pela condenação dos réus, a filha de Marielle, Luyara Santos, também passou mal com suspeita de oscilação de pressão e foi retirada de cadeira de rodas do plenário. A jovem foi atendida pela equipe médica do tribunal fora do andar em que fica a Primeira Turma do STF.

Delação premiada

Em outubro de 2024, um júri popular condenou Ronnie Lessa a 78 anos de prisão, um ex-policial que confessou ter matado Marielle com uma submetralhadora.

Ele atirou contra a então vereadora e seu motorista de um veículo conduzido por seu cúmplice Élcio Queiroz, que foi condenado a 59 anos de reclusão.

Durante o julgamento, Lessa disse que ficou "cego" e "louco" de ambição pelo valor oferecido para cometer o crime: R$ 25 milhões.

Os irmãos Brazão negam as acusações e questionam a validade de um acordo de delação premiada (colaboração premiada) firmado por Lessa com a Justiça para confessar.

"A denúncia está fundamentada não apenas na colaboração premiada de Ronnie Lessa. Está fundamentada em diversos elementos indiciários, depoimentos, documentos que corroboram essas imputações iniciais feitas pela Procuradoria-Geral da República", disse, em 2024, o ministro Alexandre de Moraes, ao justificar a abertura da ação penal contra os acusados.

Na qualidade de relator do caso, Moraes será o primeiro dos quatro ministros da Primeira Turma do STF a votar pela condenação ou absolvição.

O ministro foi relator de outro processo histórico, no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.