Cláudio Castro sanciona 'Zona Franca do Centro', para estimular bairro

O Diário Oficial desta terça-feira (21) traz a sanção do governador Cláudio Castro (PL) ao projeto 5.677/2022, que cria um programa estadual de incentivo ao Centro do Rio. Inicialmente apelidado de Zona Franca, o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais recebeu várias modificações em sua tramitação — inclusive a pedido da prefeitura. A Cdurp propôs um novo mapa, de modo a incluir a região portuária na área beneficiada.

Quando a proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa, ela previa a redução do ICMS de uma série de produtos a 12% até o ano de 2032. No entanto, o texto aprovado deixa a cargo dos Poderes Executivos municipal e estadual tanto a redução de alíquotas (que também pode atingir serviços concedidos, como luz e gás), como a duração do benefício. Os incentivos deverão ser submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mas nem tudo mudou: um trecho do texto original que foi mantido prevê a criação de um selo para identificar estabelecimentos comerciais históricos, com mais de 40 anos de atividades. Além disso, o governo fica desde já autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais de quem atua na área, e a criar linhas de crédito específicas na AgeRio.

O projeto é de Alexandre Freitas (Pode), em coautoria com André Ceciliano (PT), Eurico Junior (PV), Waldeck Carneiro (PSB), Dionisio Lins (PP), Rodrigo Amorim (PTB) e Rodrigo Bacellar (PL).