Publicado 09/07/2024 14:47 | Atualizado 09/07/2024 14:53
Em um dia histórico para o município de Búzios, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores municipais foi finalmente aprovado na Câmara Municipal, encerrando uma espera de mais de 20 anos por parte da categoria. A aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, encaminhado pelo prefeito Alexandre Martins (REP), aconteceu na manhã desta terça-feira (9) por unanimidade, com 8 votos a 0. Ele ainda deverá passar por segunda votação na Casa Legislativa.
O PCCR dos Servidores está previsto há 26 anos na Lei Orgânica Municipal, e há 17 no Estatuto do Servidor. Ele tem como diretrizes a valorização e desenvolvimento profissional do servidor público - possibilitando o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimento vertical (por tempo de serviço) e horizontal (por capacitação profissional de escolaridade) - e a mobilidade funcional, permitindo a prestação de serviços públicos de excelência.
O vencimento base inicial para os servidores públicos efetivos está estabelecido no Anexo II desta Lei. O reajuste anual também é garantido, sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme legislação municipal específica. De acordo com a proposta, essa Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, devendo ser revisada a cada 2 anos.
O PCCR foi elaborado ao longo de dois anos por uma comissão composta por representantes de todas as categorias de servidores, em conjunto com a administração municipal, que debateram formas de construir um plano justo e que respeitasse a capacidade orçamentária do município.
Na última quinta-feira (4), servidores se juntaram, a educadores em um protesto cobrando o #PCCRJÁ. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Flavio Neves, chegou a participar da Tribuna Popular na sessão. "O Plano é uma determinação judicial", enfatizou na ocasião.
A sessão foi transmitida pelas redes sociais da Câmara Municipal, com a presença em peso dos trabalhadores, que comemoraram a vitória. Confira alguns registros:
PublicidadeO PCCR dos Servidores está previsto há 26 anos na Lei Orgânica Municipal, e há 17 no Estatuto do Servidor. Ele tem como diretrizes a valorização e desenvolvimento profissional do servidor público - possibilitando o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimento vertical (por tempo de serviço) e horizontal (por capacitação profissional de escolaridade) - e a mobilidade funcional, permitindo a prestação de serviços públicos de excelência.
O vencimento base inicial para os servidores públicos efetivos está estabelecido no Anexo II desta Lei. O reajuste anual também é garantido, sempre na mesma data, sem distinção de índice, conforme legislação municipal específica. De acordo com a proposta, essa Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, devendo ser revisada a cada 2 anos.
O PCCR foi elaborado ao longo de dois anos por uma comissão composta por representantes de todas as categorias de servidores, em conjunto com a administração municipal, que debateram formas de construir um plano justo e que respeitasse a capacidade orçamentária do município.
Na última quinta-feira (4), servidores se juntaram, a educadores em um protesto cobrando o #PCCRJÁ. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Flavio Neves, chegou a participar da Tribuna Popular na sessão. "O Plano é uma determinação judicial", enfatizou na ocasião.
A sessão foi transmitida pelas redes sociais da Câmara Municipal, com a presença em peso dos trabalhadores, que comemoraram a vitória. Confira alguns registros:
Ascom Câmara Municipal
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