As articulações que o Rio e outros estados que pretendem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) têm feito em Brasília começam a surtir efeito. Os entes costuravam com a União o aval para repor cargos vagos por meio de concursos, especialmente em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação. A medida será viabilizada por proposta que já tramita no Congresso Nacional: o PLP 10/21.

O secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, inclusive falou sobre isso ontem, em audiência virtual da Comissão de Tributação da Alerj, presidida pelo deputado Luiz Paulo Corrêa (Cidadania).

Mercês foi questionado por Waldeck Carneiro (PT) sobre o tema, já que a Lei 178/21 proibiu os estados em recuperação fiscal a contratar pessoal por três anos. Mercês respondeu que, por meio do projeto, esse problema será solucionado.

À coluna, o titular da Fazenda ressaltou a importância de repor pessoal para manter o funcionamento da máquina pública e a prestação de serviços à sociedade. Mas que a medida será implementada de forma que não prejudique o caixa do Estado do Rio de Janeiro.

"Essa correção é necessária e não afeta o objetivo de equilibrar as contas, uma vez que precisa estar previsto no Plano de Recuperação Fiscal. A reposição de vacâncias é fundamental à prestação de serviços públicos", afirmou.