O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), comunicou hoje no plenário que a Casa acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação — feita por decreto pela União — da Lei Complementar Federal 178, que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ceciliano alegou que o texto cita medidas não previstas na própria lei e inviabiliza investimentos e outras ações pelo estado, como correção salarial de servidores.

Pela manhã, Ceciliano e representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública, além da Procuradoria Geral do Estado, se reuniram com o governador Cláudio Castro. O encontro foi para tratar de detalhes estabelecidos pelo nova versão do regime.

"É o meu entendimento e o entendimento de outros ali que nós não estamos no regime (ainda). E o que vai pesar agora, e isso é muito, muito importante, é o que se está falando: despesas primárias. Mesmo os investimentos, pela regulamentação da 178, serão atualizados pelo IPCA. Então, não basta ter dinheiro. Se você tiver dinheiro em caixa e não estiver autorizado pelo regime, o órgão não poderá gastar os recursos", declarou o parlamentar.

Sobre a iniciativa de acionar o STF, o presidente do Legislativo fluminense aproveitou a ocasião para pedir o aval dos demais parlamentares: "Eu avisei que a Assembleia vai entrar com uma ação por conta da regulamentação da 178, que cita coisas que não estão aprovadas na 178 nem na 159, nem 181. Então, nós, por conta do que vimos fazendo de cortar custos, das votações que fizemos, do aumento da receita ao longo desse período".

Em sua longa fala, Ceciliano citou outras limitações. "Em especial, cito a questão do teto, que vai arbitrar um ano, de 17 a 2021. Uma vez arbitrado um ano, só poderá fazer qualquer alteração, porque não está assinado, logicamente - então, estou só antecipando -, uma vez assinado e tiver compromisso com o Regime, de poder, por exemplo, atualizar a correção salarial, só pelo IPCA", afirmou.

E disse ainda que o Legislativo "não vai tirar direito de servidor": "Ressalve, já que são questões fundamentais para nós no Parlamento, que nós não vamos tirar direito de nenhum servidor – nenhum servidor. Também disse e entendi também da fala do Governador que ainda não está claro o que se pode fazer com os recursos da Cedae. Eu entendi que a Secretaria Nacional do Tesouro está criando um impedimento para que o Estado não possa investir esses recursos e, sim, pagar a dívida", relatou. 

"Quer fazer investimento em alguma obra importante para o Estado? Só atualizar no ano em que se decidiu, que é entre 17 e 21, para que tenhamos correção pelo IPCA. Então, nada adianta ter recursos se não podemos investir os recursos para melhorar a qualidade de vida do cidadão", discursou Ceciliano.