A Alerj vota hoje o projeto de lei 4.107/21, do deputado Luiz Paulo (Cidadania), que aumenta para 40% a margem do crédito consignado de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio. A proposta busca a adequação da norma fluminense à Lei Federal 14.131/21, válida até o fim deste ano devido à pandemia.
O Executivo estadual chegou a ampliar recentemente o percentual de 30% para 35%, mas a regra nacional prevê 40%. O texto vai ao plenário em discussão única. Se receber emendas, sairá de pauta.
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Pela lei federal, dos 40% de consignação, 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas obtidas por meio de cartão de crédito.
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