O projeto de lei 60/21 — de autoria do Executivo carioca —, que prevê a criação do regime de previdência complementar para futuros servidores do Município do Rio, pode ser votado na próxima semana na Câmara de Vereadores. Essa é a expectativa na Casa. Inclusive, a matéria será discutida hoje em audiência conjunta das comissões de Administração e Finanças com a presença da presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido, e representantes do funcionalismo.
Na verdade, a análise do texto está amarrada ao andamento do projeto Reviver Centro — que deve ir ao plenário em primeira discussão esta semana. Como essa proposta receberá emendas e, em seguida, será debatida em audiência pública, conforme foi acordado pelas lideranças, a ideia do governo é que, nesse hiato, o Legislativo consiga levar o tema previdenciário à votação.
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Pelo texto, o novo fundo (capitalizado) alcançará profissionais que ingressarem no município após a edição da lei — se aprovada. E bancará parte das aposentadorias — apenas o valor acima do teto de R$ 6.433,57.
AUTONOMIA FINANCEIRA E GERENCIAL
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A Reforma da Previdência nacional (EC 103) determinou que estados e municípios sem regime de previdência complementar passem a criá-lo. É possível ainda aderir a um já existente. Com o PL 60, o governo cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Município (Rioprevi), na forma de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.
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