A Assembleia Legislativa do Rio derrubou, em sessão realizada nesta quinta-feira, o veto do governo fluminense ao projeto de lei complementar 40/21. A matéria modifica a legislação previdenciária do estado adequando as regras locais à nova determinação prevista na Lei Federal 178/21, que remodela o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A lei será promulgada pela Casa.

O texto foi proposto pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e teve coautoria de outros deputados. A medida passa a distribuir as receitas previdenciárias proporcionalmente aos Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e órgãos autônomos (MP, Defensoria e TCE) para evitar o estouro de gastos com pessoal por cada instituição.

Isso porque a lei federal determina que as despesas com inativos e pensionistas passem a ser contabilizadas na relação de gastos com pessoal de cada Poder. Ceciliano justificou que, diante da nova regra, a atualização da lei fluminense era necessária.

Isso porque, atualmente, os gastos com aposentados e pensionistas de todo o estado (independentemente do Poder) entram na conta do Executivo — que também recebe as receitas previdenciárias, como royalties de petróleo e contribuições patronais (28%) e dos servidores (de 14%).

Também assinam o PLC os deputados Luiz Paulo (Cidadania), Samuel Malafaia (DEM), Carlos Macedo (REP), Subtenente Bernardo (PROS), Lucinha (PSDB), Célia Jordão (Patriota), Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT).