Presidente da Alerj, André Ceciliano defende constitucionalidade do PLC Júlia Passos/Alerj
Publicado no Diário Oficial na última sexta-feira, o veto do governo fluminense ao PLC 40/2021, que atualiza a legislação previdenciária estadual, será analisado — e derrubado — pelo plenário da Alerj na próxima quinta-feira. A informação foi confirmada à coluna pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT).
Autor da proposta, Ceciliano ressaltou que os Poderes e órgãos estaduais e do país ficarão inviabilizados caso não ocorra adequação na lei. O projeto aponta saída financeira para que as instituições não estourem os índices de gastos com pessoal diante da nova regra de cálculo de despesas com a folha salarial imposta pela Lei 178/21, que prevê o novo Regime de Recuperação Fiscal.
A nova regra, estabelecida pela lei federal, exige que o TJ, Legislativo, MP e TCE passem a incluir inativos e pensionistas na relação de gastos com pessoal. O PLC apresentado pelo parlamentar prevê que as contribuições patronal (28%) e dos servidores (14%), além de receitas de royalties, sejam atribuídas proporcionalmente aos Poderes para fins de apuração dos índices.
Autor da proposta, Ceciliano ressaltou que os Poderes e órgãos estaduais e do país ficarão inviabilizados caso não ocorra adequação na lei. O projeto aponta saída financeira para que as instituições não estourem os índices de gastos com pessoal diante da nova regra de cálculo de despesas com a folha salarial imposta pela Lei 178/21, que prevê o novo Regime de Recuperação Fiscal.
A nova regra, estabelecida pela lei federal, exige que o TJ, Legislativo, MP e TCE passem a incluir inativos e pensionistas na relação de gastos com pessoal. O PLC apresentado pelo parlamentar prevê que as contribuições patronal (28%) e dos servidores (14%), além de receitas de royalties, sejam atribuídas proporcionalmente aos Poderes para fins de apuração dos índices.
'CONTRIBUIÇÕES VÃO PARA O EXECUTIVO'
Publicidade
O presidente do Legislativo estadual argumentou que não há como modificar uma regra de cálculo sem levar em consideração as contribuições (patronais) feitas atualmente e no passado pelos Poderes e pelos servidores (de 14%) ao Executivo.
"Temos a tranquilidade de ter um texto constitucional e compatível com o que se exige. Porque você não pode consolidar despesa de pessoal atualmente com inativos e pensionistas se você não conta nem com as contribuições patronal e dos servidores. Isso não tem pé nem cabeça. Então vamos levar ao plenário e votar, e não tenho dúvida de que vamos derrubar o veto", declarou.
Publicidade
O texto é assinado também por outros parlamentares, entre eles Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT) e Lucinha (PSDB).
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.