O modelo de reforma previdenciária que o Estado do Rio apresentará à Alerj pode conjugar duas medidas: o aumento da idade mínima para a aposentadoria e a taxação de inativos. Esse último item significa cobrar contribuição dos aposentados que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57, e, por enquanto, não tem apoio dos Poderes fluminenses.

A medida não foi bem aceita por integrantes do Judiciário, Legislativo, além do Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas (TCE). Os órgãos, inclusive, agora passam a participar de forma mais ativa da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.

O plano será entregue pelo governo do estado ao Ministério da Economia com a ‘assinatura’ dos Poderes fluminenses: essa participação foi formalizada no Diário Oficial de ontem com a publicação do Decreto 47.699/2021, que cria o Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF (Comisarrf).

O grupo técnico será formado por representantes do Tribunal de Justiça, Alerj e órgãos independentes. E contará ainda com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Ao todo, serão oito integrantes, nomeados pelo governador. O mandato terá duração de dois anos.

O objetivo do conselho é, segundo o governo, garantir a atuação de cada um dos Poderes no processo de planejamento da construção do plano. O material terá o conjunto de metas e medidas a serem cumpridas pelo estado ao longo do regime (por 10 anos).