Familiares de agentes de seguranças mortos em serviço ou em razão da sua função poderão receber o benefício previdenciário de forma imediata, sem esperar meses de burocracia. A determinação é do projeto de lei 3.448/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (19/08). A medida pretende assegurar que os dependentes não fiquem desassistidos até que a pensão por morte seja instituída de forma definitiva.

Válido para policiais militares, civis, bombeiros militares, inspetores de segurança penitenciária e agentes de segurança socioeducativos, o texto — de autoria de Anderson Moraes (PSL) — estabelece que o auxílio deverá ter o mesmo valor que o salário anterior à morte, com um adicional de 20% sobre a média das últimas três remunerações para arcar com as despesas de enterro, certidões e inventário.

"O projeto visa corrigir a injustiça provocada pela burocracia, e agilizar o pagamento da pensão, um benefício que é de direito", diz o Anderson Moraes.

A norma também estabelece que o respectivo órgão de segurança deverá promover o cadastramento das informações necessárias para ser repassada, por meio digital, ao Rioprevidência. O cônjuge do agente falecido deverá apresentar cópia autenticada da certidão de óbito no departamento de recursos humanos do respectivo órgão, que deverá comunicar ao Rioprevidência para implementação imediata da pensão.

Pela proposta, o servidor deverá entregar documentos, ainda em vida, comprovando a identidade do dependente legal que terá direito de receber a pensão imediatamente em caso de seu falecimento. Em caso de morte do agente, o dependente deverá apresentar a certidão de óbito para começar a receber o benefício provisório, e terá 30 dias para dar entrada no processo administrativo de pensão definitiva.