A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu publicar, nesta terça-feira, a terceira versão da PEC 61, da reforma previdenciária, elaborada na semana passada pelo governo para atender às reivindicações dos policiais civis. As mudanças seriam incorporadas por emenda ao texto que já estava em tramitação na Casa. Mas a Alerj voltou atrás e decidiu levar adiante o novo projeto enviado pelo Executivo.

Na prática, essa versão assegura a integralidade e a paridade a todos os servidores da Polícia Civil, do Degase e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). A garantia alcança todos os agentes que ingressarem no Estado do Rio até a data de promulgação da emenda constitucional.

Segundo o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), a decisão de usar a nova PEC do governo como parâmetro para as alterações cobradas pelos agentes foi uma forma de evitar questionamentos  jurídicos, como vício de iniciativa. Isso porque esse tipo de matéria deve ser proposta pelo Executivo.

TAXAÇÃO DE INATIVOS
A proposta segue com o dispositivo que possibilita a taxação de aposentados civis e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo. Hoje, esse grupo é isento de contribuição — apenas os inativos que ganham acima de R$ 6.433,57 (teto previdenciário) são descontados.

No entanto, já há acordo entre a Alerj e o governo para retirar esse trecho do projeto. A modificação será feita por emenda.