Márcio Pacheco anunciou, nesta quinta, que não haverá nova PEC. Mudanças elaboradas pelo governo virão por emendaJulia Passos/Divulgação Alerj

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Paloma Savedra
Elaborada pelo governo estadual na quarta-feira (15) para atender às reivindicações dos policiais civis do Rio, a modificação na reforma previdenciária (PEC 61/21) será incorporada ao texto que já tramita na Alerj por meio de emenda de deputados. O Executivo chegou a reescrever a proposta, garantindo a integralidade e a paridade a todos os agentes que estiverem no cargo até a promulgação da medida.
Como a PEC está em andamento no Legislativo, os parlamentares e o governo entraram em acordo para que a nova versão do texto não fosse protocolada. Isso porque, neste caso, seria reaberto o prazo de emendas, prejudicando as tratativas que já começaram.
A medida foi anunciada no plenário, nesta quinta-feira, pelo líder do governo, Márcio Pacheco (PSC). O parlamentar avisou que não haverá nova PEC e sim uma emenda a ser apresentada por ele e outros deputados da Casa, como o presidente, André Ceciliano (PT).
O texto produzido na quarta-feira pelo grupo de trabalho do Executivo  — formado pelo Rioprevidência, Casa Civil e Polícia Civil  — assegura o direito à aposentadoria integral para todos, inclusive para aqueles que ingressaram no cargo a partir de 4 de setembro de 2013.
Esse grupo de policiais faz parte do plano previdenciário do Estado do Rio, e não do financeiro. Ou seja, esses agentes contribuem para o RJPrev (regime de previdência complementar), mas poderão optar pela migração para o outro modelo, que é o plano financeiro. Pelo texto corrigido pelo governo, a medida é facultativa.
Neste caso, os servidores que assim decidirem terão, no futuro, a aposentadoria paga unicamente com recursos do Rioprevidência (provenientes de royalties de petróleo, contribuições patronal e de servidores, além da venda de imóveis, por exemplo).
E também deverão complementar os valores de contribuições previdenciárias que não foram repassadas ao Rioprevidência neste período (desde 2013).
PLANOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO
A previdência estadual conta com dois planos: o financeiro e o previdenciário. O primeiro (financeiro) abriga a maioria dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Ou seja, abrange todos aqueles que entraram até 3 de setembro de 2013.
A maior parte das receitas que sustentam esse plano vem de royalties de petróleo e das contribuições — patronal e do funcionalismo. Neste plano, a aposentadoria integral é paga unicamente com verbas oriundas dessas fontes de arrecadação.

Já o plano previdenciário contempla aqueles que tomaram posse a partir de 4 de setembro de 2013. Neste modelo, o Rioprevidência banca as aposentadorias e pensões somente até o teto de R$ 6,433,57. O valor que excede esse limite é complementado pela Fundação RJPrev (regime de previdência complementar). Trata-se de um plano capitalizado.