Com o recuo, deputado Arthur Oliveira Maia entregará terceira versão do substitutivo até as 18h de amanhãReprodução

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Mais mudanças estão previstas no parecer da reforma administrativa (PEC 32). Após articulação de deputados da comissão especial, o relator da proposta, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), está fazendo outras modificações no seu relatório para apresentar uma terceira versão do substitutivo ao texto do governo. Com isso, o novo texto do parlamentar será entregue até as 18h de amanhã (sexta-feira). A votação só deverá ocorrer na próxima semana.
Parlamentares que integram o colegiado - como os do DEM, Novo e PSDB - solicitaram ao relator a retirada das últimas mudanças que ele havia feito no texto (quando elaborou um segundo substitutivo) para garantir benefícios às categorias da Segurança Pública. Isso porque Oliveira Maia chegou a incluir o direito à aposentadoria integral e paridade para todos os policiais civis que ingressaram no serviço público até novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma previdência.

Atendendo ao pleito dos agentes de Segurança, Oliveira Maia também havia assegurado o valor integral da pensão por morte para dependentes de policiais civis e federais no caso de morte do servidor no exercício da função. Atualmente, o pagamento do benefício é proporcional ao tempo de serviço. Essas medidas, no entanto, estão sendo retiradas do parecer.
Deputados da oposição que também fazem parte do colegiado solicitaram ainda alterações no dispositivo relativo às contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada. "Nos termos em que está o substitutivo, é muito difícil um acordo para votação", afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
"Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas não vão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre. Quem visa o lucro oferece serviço para quem pode pagar", afirmou.

PERDA DE CARGOS

O parecer anterior, que acaba de ser excluído pelo relator, também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.
"Não seria viável, ante a distribuição de competências estabelecida na Constituição, interferir no regime de magistrados e de membros do Ministério Público por meio de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Poder Executivo", argumentou.
Com Agência Câmara