Governo Castro envia a terceira versão da PEC da reforma previdenciária com mudanças para a Segurança PúblicaJulia Passos/Divulgação Alerj
O governador Cláudio Castro (PL) bateu o martelo, nesta quarta-feira, e atendeu a uma reivindicação dos policiais civis e demais agentes de Segurança Pública civis no texto da reforma previdenciária: fez uma terceira versão da proposta de emenda constitucional (PEC). Desta vez, o projeto garante a integralidade e a paridade a todos, inclusive aos que ingressarem no cargo até a data de promulgação da PEC, conforme as categorias pediram.
Com isso, os agentes que passaram a trabalhar no serviço público estadual a partir de 4 de setembro de 2013 e que, desde então, contribuem para o RJPrev (regime de previdência complementar) poderão optar pela migração para o outro modelo previdenciário (ou seja, para o plano financeiro do estado). A medida é facultativa.
Neste caso, esses servidores também deverão complementar os valores de contribuições previdenciárias que não foram repassadas ao Rioprevidência neste período.
PATRONAL NÃO ENTRA NO SALDO DA CONTA
Já as contribuições patronais bancadas pelo Tesouro à previdência complementar também durante esse período não irão compor o saldo da conta individual dos participantes no RJPrev.
Ou seja, o policial que ingressou no Estado do Rio a partir daquela data e que ganha acima do teto previdenciário (hoje, de R$ 6,433,57) já contribui para a previdência complementar e, por isso, deverá avaliar individualmente o seu caso.
O novo texto estabelece ainda um "prazo improrrogável de 120 dias" para esses agentes que optarem formalmente pela migração (do plano previdenciário para o plano financeiro) fazerem a complementação, "na forma estabelecida por regulamentação específica".
PLANOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO
A previdência estadual conta com dois planos: o financeiro e o previdenciário. O primeiro (financeiro) abriga a maioria dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Ou seja, abrange todos aqueles que entraram até 3 de setembro de 2013.
A maior parte das receitas que sustentam esse plano vem de royalties de petróleo e das contribuições — patronal e do funcionalismo. Neste plano, a aposentadoria integral é paga unicamente com verbas oriundas dessas fontes de arrecadação.
Já o plano previdenciário contempla aqueles que tomaram posse a partir de 4 de setembro de 2013. Neste modelo, o Rioprevidência banca as aposentadorias e pensões somente até o teto de R$ 6,433,57. O valor que excede esse limite é complementado pela Fundação RJPrev (regime de previdência complementar). Trata-se de um plano capitalizado.
Já o plano previdenciário contempla aqueles que tomaram posse a partir de 4 de setembro de 2013. Neste modelo, o Rioprevidência banca as aposentadorias e pensões somente até o teto de R$ 6,433,57. O valor que excede esse limite é complementado pela Fundação RJPrev (regime de previdência complementar). Trata-se de um plano capitalizado.
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