Rio - O governo do estado paga hoje a quarta parcela dos salários atrasados de dezembro. Os servidores que ainda não tiveram seus vencimentos pagos integralmente vão receber R$2.290 nesta segunda-feira. Com isso, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, 95,7% da folha líquida, que é de R$ 2,1 bilhões, serão quitados. A quarta parcela deixa 94,6% dos servidores com salários pagos.
Espera-se, dessa vez, que não ocorram erros e todos os servidores — que já sofrem com os atrasos — recebam a quantia sem problemas. Na última quinta-feira, dia de crédito da terceira parcela, devido a um “problema com o arquivo”, cerca de mil funcionários não foram pagos como se previsto. Segundo a secretaria, este grupo possui desconto de pensão alimentícia e o crédito foi efetuado na sexta-feira. De acordo com o calendário para os salários atrasados de dezembro, a quinta — e última — parcela sairá na próxima quarta-feira. Não há valor especificado já que, conforme o estado, será uma parte residual.
Mas a semana não é marcada só pelos pagamentos atrasados. Os próximos dias são decisivos para o Estado do Rio. Enquanto em Brasília o governador Luiz Fernando Pezão tenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda logo liminar que antecipe os efeitos do acordo com a União — o que autoriza empréstimo de R$ 3,5 bilhões —, aqui, a Alerj votará o projeto de venda da Cedae. A medida é a condição que o governo federal coloca para dar aval à operação financeira do Rio com bancos.
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Segundo o governo estadual, o crédito que pode ser obtido com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica é para quitar o 13º e mais duas folhas salariais.
A previsão de Pezão é que a decisão do Supremo saia a partir de amanhã. E fontes afirmam que o julgamento do pedido de tutela de urgência deve ocorrer na quinta-feira. O relator, ministro Luiz Fux, que analisará a petição e deve ter o referendo dos outros nove ministros.
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A ação civil originária proposta pelo estado pede ainda a suspensão dos bloqueios nas contas do estado (que já havia sido deferido em liminar da presidente do STF, Cármen Lúcia). A medida inclusive é um dos pontos acordados no termo de compromisso entre o estado e a União e o que o governo fluminense quer é, como já dito, é a antecipação desse efeito.
Sem a decisão do STF sobre o empréstimo, o estado teria que esperar mais tempo pelo aval do Congresso. Isso porque, como o governo do Rio ultrapassou o limite de endividamento definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — chegou a 201,91% da Receita Corrente Líquida, acima do teto da LRF, de 200% —, está impedido de tomar empréstimo.
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Por isso, no acordo feito com o estado, o governo federal se comprometeu a enviar ao Congresso projeto para mudar a LRF. Como esse trâmite é demorado, Pezão tenta antecipar os efeitos da lei por decisão do Supremo.
E como as ações da Cedae — obtidas pela venda da empresa — foram colocadas como garantia para o estado apresentar aos bancos, a votação desta semana na Alerj vai agitar a Casa.
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A venda da estatal é criticada pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), que desde a semana passada vem recolhendo assinaturas de deputados que se comprometam a rejeitar o projeto. O funcionalismo aponta que a companhia é o único ativo do estado e chama as novas propostas de ‘pacote da corrupção’.
