Rio - Ao que tudo indica, o projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados em falência será votado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto suspende por três anos o pagamento de dívidas dos entes com a União, mas exige diversas contrapartidas — entre elas aumento da alíquota previdenciária para servidores. O Executivo Fluminense tem articulado com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a votação, e como não há outra proposta considerada prioritária, a expectativa é que o texto vá a plenário na próxima sessão.
A única ‘ameaça’ colocada por Rodrigo Maia para não votar o texto é no caso de os deputados quererem discutir outros temas em cima da proposta da recuperação fiscal, como as perdas financeiras que os estados tiveram com a Lei Kandir, criada em 1996, e que desonera o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários.
Maia vem afirmando que se alguns governadores e parlamentares insistirem nessa discussão, “misturando” os temas, ele não irá pautar o projeto.
Relator da proposta, o deputado Pedro Paulo Carvalho (PMDB-RJ), que vem trabalhando pela aprovação, acredita que o texto vá a plenário da Câmara na quarta-feira.
“Havia duas prioridades, e uma já foi votada (a terceirização). Agora, é a Recuperação Fiscal”, declarou ele, que, em seu relatório, fará algumas mudanças em relação ao texto enviado pela União.
“Haverá mudanças (flexibilização na questão da privatização de estatais), mas nada que fale sobre renegociação de dívidas e possíveis créditos que os estados tenham”, disse o peemedebista, que defendeu a discussão única do regime de recuperação fiscal.
“Estamos aprovando (se conseguir maioria) um instrumento para que os estados possam melhorar seu processo de ajuste fiscal. Não estamos discutindo o tamanho das dívidas nem se elas existem ou não”, afirmou.
O argumento usado pelo relator para tentar compor maioria é de que o regime é opcional e, caso o estado chegue a uma situação de falência, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o governo terá essa possibilidade.
Se o Executivo do Rio conseguir maioria para aprovar, abrirá caminho para acelerar empréstimo de R$ 3,5 bilhões. A operação financeira terá como garantia as ações da Cedae. A alienação dos ativos da estatal foi aprovada pela Alerj e era uma das contrapartidas exigidas pela União para colocar em prática a Recuperação Fiscal.
O governo fluminense vem prometendo acertar a folha salarial do funcionalismo com os recursos deste empréstimo.
