Rio - Grande parte dos servidores do Poder Executivo estadual entra no mês de abril sem ver a ‘cor’ dos salários referentes ao mês de fevereiro. Até agora, apenas os funcionários da Segurança, Educação, Fazenda, PGE e um grupo da Saúde receberam os pagamentos. O cenário já caótico se apresenta ainda pior ao lembrar que faltam ser pagos o 13º de 2016 e as pendências da Segurança desde o 2º semestre de 2015.
Fora isso, o Executivo do Rio ainda deve os repasses do duodécimo de março ao Judiciário e do Ministério Público Estadual, que deveriam ter sido feitos até o dia 20, como determina a Constituição Federal.
Esse raio-X do estado encurrala o governador Luiz Fernando Pezão, que aponta, neste momento, uma única saída: a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal pelo Congresso. A Câmara dos Deputados vai votar o projeto na quarta-feira, e a previsão é de que o texto vá ao plenário do Senado na semana seguinte.
A proposta, de autoria do governo federal, suspende por três anos o pagamento de dívidas dos estados com a União. Também prevê que os estados em calamidade possam tomar empréstimo, o que hoje o Rio, por exemplo, não pode fazer. Como o governo fluminense ultrapassou o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está impedido de fazer operações financeiras.
Mas para o projeto ser colocado em prática, os entes têm que adotar medidas de austeridade econômica que atingem sobretudo os servidores. O texto exige o aumento da alíquota previdenciária para, no mínimo, 14% e o congelamento salarial.
Pezão vem apostando suas fichas nessa proposta, e passou três dias em Brasílias, na última semana, em reuniões com o presidente Michel Temer e em conversas com líderes partidários.
O governador disse que Temer está empenhado em articular com as bancadas pela aprovação. Além disso, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), foi na terça passada a Brasília — um dia antes de sua condução coercitiva pela PF —, junto com deputados da Alerj, para pedir ajuda para o estado.
Alteração na redação
O relator da Recuperação Fiscal, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), afirmou que trabalha para alterar a redação das contrapartidas relacionadas aos servidores. Em vez de proibir reajustes por três anos e novos concursos, ele quer implementar ao texto metas de redução de gastos com pessoal. “Assim, saímos do método e partimos para a meta”, disse.
Privatização
A União exige, no projeto, que os estados que aderirem ao regime privatizem empresas de apenas três setores: financeiro, energia e saneamento (no caso do Rio, a Alerj já autorizou a venda da Cedae). O relator quer ampliar as possibilidades de escolhas dos setores pelos estados para aumentar o apoio das bancadas no Parlamento em Brasília.
