Brasília - Depois de horas de debates, que terminaram quase à meia-noite de ontem, a Câmara dos Deputados adiou para hoje a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados e Distrito Federal. O projeto suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes com a União. A discussão começou após tentativa de obstrução da pauta pela oposição, que criticava duramente o arrocho que a iniciativa provocará no funcionalismo público.
Relator da proposta — de autoria da União —, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) manteve contrapartidas que afetam os servidores, como o aumento da alíquota previdenciária para 14%, a proibição de reajustes e de contratação de pessoal durante a vigência do plano. Apesar disso, o governo fluminense aponta que este é o único caminho para o Rio sair do buraco.
Além disso, o texto autoriza empréstimos aos estados com aval do governo federal. No caso do Estado do Rio, já está previsto um crédito de R$ 3,5 bilhões — com a venda da Cedae como garantia — e outro de R$ 3 bilhões com antecipação de receitas de royalties. O governador Luiz Fernando Pezão vem afirmando que os créditos serão destinados a pagar folhas atrasadas.
Pré-acordo
Antes de ler seu relatório no plenário, pouco antes de 21h, o parlamentar afirmou que as medidas austeras “são inadiáveis” tendo em vista a situação pré-falimentar de estados, como o Rio, por exemplo. Ele disse ainda que a manutenção das contrapartidas vai garantir a sanção do projeto pelo presidente Michel Temer, lembrando que, em dezembro de 2016, a Câmara votou o projeto retirando as contrapartidas, o que provocou o veto de Temer.
Conforme a coluna vem informando, o pré-acordo foi incluído no texto. Segundo o parlamentar, a criação desse “instrumento” trará “transparência” sobre o Regime de Recuperação Fiscal. A ideia é que a Alerj — e demais Assembleias Legislativas — tenha conhecimento do que está sendo negociado entre o Ministério da Fazenda e o governo estadual mediante a votação das contrapartidas pelo Parlamento Estadual.
Com o pré-acordo, a ideia é evitar os bloqueios das contas do Rio pela União (em caso de dívidas não pagas) conforme as contrapartidas forem sendo aprovadas na Alerj.
Até o fechamento desta edição, a Câmara ainda não havia votado o projeto. Mas ao longo do dia, Pezão e Pedro Paulo participaram de diversas reuniões com líderes partidários na tentativa de convencê-los a dar aval à proposta.
Muitos parlamentares, como do Norte e Nordeste, reproduziam a insatisfação de governadores de seus estados com o texto, alegando que beneficia apenas o Rio.
A manobra do governo federal foi então apresentar como “moeda de troca” aos demais deputados a regulamentação de projeto para que todos os entes renegociem as dívidas que têm como BNDES por mais quatro anos. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), inclusive, afirmou à noite que a União tomará essa medida.
Apoiador declarado da Recuperação Fiscal, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que o regime é opcional aos estados e que poderá ajudar, além do Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul a reorganizar suas contas.
Pode ser dispensado
O relator apresentou possibilidade para o não cumprimento de exigência: “Para os estados que aprovaram leis de responsabilidade fiscal estadual (como Rio Grande do Sul) a gente permite que ele possa abrir mão de uma das contrapartidas, que é a unificação do Regime Jurídico Único de Servidores Estaduais com o dos servidores federais”, disse Pedro Paulo.
De 20% para 10%
O projeto também determina que os estados reduzam os incentivos tributários (com renúncia de receita) para, no mínimo, 20% ao ano. Mas o relatório alterou esse item: em vez de 20% a redução será de 10%. O parlamentar alegou que a medida poderia afetar a economia dos estados e afastar diversos setores da indústria.
Qualquer setor
Como o relator já vinha afirmando, ele alterou o texto no que se refere às privatizações. A União estipulou que os estados que aderirem ao regime terão que vender empresas de três setores: energia, saneamento e financeiro. O deputado ampliou a possibilidade de escolha de qualquer estatal, independente do setor.
