A Câmara de Vereadores do Rio aprovou projeto de lei que impede concessionárias de luz, água e gás de fazerem estimativa mínima de consumo na cobrança da conta dos consumidores. O texto agora vai à sanção do prefeito Marcelo Crivella, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a lei.
Pelo projeto aprovado, as empresas estão proibidas de adotar a prática no município do Rio. A iniciativa é autoria da vereadora Vera Lins (PP). De acordo com a parlamentar, a finalidade é a de resguardar o direito do consumidor que em muitos casos sofre com cobranças de consumo por meio de simples suposição, e não pelo real consumo.
"É cada vez maior o número de reclamações de consumidores nos órgãos de defesa do consumidor com dúvida no valor de suas contas. Nossa finalidade é a de acabar com esse processo de estimativa e fazer com que seja cobrado apenas o que foi consumido pelo estabelecimento ou residência. Dessa forma, a cobrança fica bem mais transparente", avalia.
Em caso de descumprimento da lei, a concessionária infratora poderá receber multa que varia de mil até 100 mil Ufirs.
