Como pedir revisão de aposentadoria

INSS é obrigado a incluir tempo de recebimento de auxílio-doença para atualizar e conceder benefício

Por MARTHA IMENES

Segurados do INSS podem ter direito a receber atrasados
Segurados do INSS podem ter direito a receber atrasados -

Rio - O INSS é obrigado a reconhecer o período que trabalhadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo receberam auxílio-doença para a contagem do tempo de contribuição. Com isso aposentados que se enquadram nessa condição podem pedir revisão de benefício. A decisão também pode resultar em concessão de benefício com o recebimento de atrasados para o segurados que ainda estão fazendo recolhimentos para atingir as 180 contribuições mínimas exigidas para a aposentadoria por idade do INSS.

Esse entendimento pode garantir revisão com o pagamento de atrasados a quem já recebeu auxílio-doença do instituto e teve a aposentadoria por idade negada por falta de carência. Isso é possível porque a Justiça Federal do Rio determinou que o INSS inclua o período de afastamento por motivo de doença ou incapacidade dos segurados na contagem do tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria por idade. Embora o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), tenha deferido requerimento de efeito suspensivo ao recurso, ainda será julgado o mérito do processo na primeira instância da Justiça Federal. Portanto, a medida ainda vale.

"Essa decisão obriga o INSS a incluir na carência os benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), desde que o segurado tenha pago ao menos uma contribuição após a alta", explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Por exemplo, aos 65 anos de idade, a soma das contribuições de um trabalhador autônomo atingiu 14 anos. Entre o período em que recolheu para a Previdência, ele recebeu um ano de auxílio-doença. Ao solicitar sua aposentadoria, o pedido foi negado por falta de carência. O segurado fez mais 12 contribuições e se aposentou.

Neste caso, segundo a advogada, o segurado do INSS já poderia ter pedido a aposentadoria no instituto antes desse período. Por isso, tem direito a receber atrasados.

Regra atual

Hoje, para pedir aposentadoria por idade do INSS, a mulher deve ter 60 anos de idade, homem, 65, além de, no mínimo, 15 anos de contribuição, ou 180 meses, que é a carência.

Quem tem o direito de reivindicar

Para ter chance ter revisão com a contagem do auxílio na carência, o aposentado precisa reunir as seguintes condições:

- Recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário.

- Foi aposentado por invalidez.

- Após a alta do benefício por incapacidade, trabalhou com carteira assinada ou fez ao menos uma contribuição ao INSS.

- Teve pedido negado por não ter atingido a carência.

- Quando o pedido foi negado, a soma das contribuições ao tempo de auxílio resultava em 15 anos ou mais.

- O benefício por incapacidade é aceito como carência se intercalado com contribuições, se recebido entre dois períodos de recolhimentos individuais ou de trabalho com carteira assinada.

 

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