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Após cinco anos, nome fica limpo no serviço de proteção ao crédito, mas dívida não some

Decisão do STJ reforça lei que determina que empresas devem retirar CPF dos inadimplentes da lista quando débito passa do prazo

Por *Estagiária Edda Ribeiro

Luiz Martins (PDT) é líder do seu partido na Alerj e foi reeleito este ano. Recebia R$ 80 mil por mês, além de R$ 1,2 milhão para campanha em 2014, diz o MPF
Luiz Martins (PDT) é líder do seu partido na Alerj e foi reeleito este ano. Recebia R$ 80 mil por mês, além de R$ 1,2 milhão para campanha em 2014, diz o MPF -

Rio - Para não ser um dos 62 milhões de inadimplentes, o consumidor pode ter dor de cabeça não só para quitar a dívida, mas também para ter novamente o nome limpo. Mesmo em débito, o nome do cliente deve sair do banco de negativos após cinco anos do registro no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa). A notificação da dívida é obrigatória por parte dos órgãos, mas clientes reclamam de ter o nome incluído na lista e não serem avisados.

Segundo Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a lei, em processo finalizado em setembro, a dívida permanece após cinco anos da inclusão do cadastro negativado, mas é direito do consumidor ter o nome retirado da lista.

A notificação da abertura do cadastro de inadimplência também é de obrigação da empresa. Porém, mesmo com uma dívida já quitada, o confeiteiro Brendo Ricardo, 26, voltou a ter problemas. Ele consultou a situação na Serasa Experian, empresa de análise de crédito, e constatou estar com nome sujo por falta de pagamento de conta de luz há dois anos.

"Era uns R$ 250, e como os juros, chegou a R$ 1.300. Não sabia da existência dela, e nunca recebi nenhuma cobrança ou notificação", contou o confeiteiro. Procurado pelo DIA, o Serasa Experian apenas afirmou ter feito a notificação.

O deputado estadual Luiz Martins (PDT), presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Alerj, orienta que é preciso ajuda jurídica em caso de nome sujo pós-pagamento da dívida.

"O consumidor que tiver o nome sujo após pagamento deve procurar o juizado especial ou a defensoria pública e entrar com processo pedindo indenização por danos morais resultantes desse cadastro indevido", afirmou Martins.

Vale lembrar que, se a notificação nunca tiver sido feita no prazo dos cinco anos, o credor não pode mais inserir o CPF do devedor no banco de inadimplentes.

CREDOR FAZ CONTATO ANTES

Costuma ser conduta do credor comunicar o devedor antes da negativação. Segundo Flávio Borges, superintendente de finanças do SPC Brasil, os cinco anos contam a partir do registro do CPF negativado, que pode ser notificado pelo credor no dia seguinte do vencimento da conta.

"O registro é mais uma estratégia de cobrança. A carta é enviada ao devedor, que tem de dez a 20 dias para quitar antes de ficar inadimplente", esclarece Borges. Segundo o superintendente, há confirmação dos Correios sobre a postagem da correspondência.

NEGOCIAÇÃO É POSSÍVEL

A economista Marcela Kawauti orienta sobre a prioridade dos pagamentos, principalmente quando há mais de uma dívida: "Primeiro, é preciso quitar débitos de contas de necessidade maior, como água e luz. Depois, o ideal é prestar atenção ao que tem juros mais altos, geralmente as contas bancárias".

Marcela também diz que é preciso cuidado ao procurar mediadores para negociar.

"São pessoas que prometem limpar o nome sem que a pessoa quite a dívida, e esse procedimento que existe", revela a economista.

Garantia de sigilo das informações

Após cinco anos da dívida, o consumidor ainda pode ter dificuldades. O deputado Luiz Martins afirma que a empresa credora pode ter anotações sobre o consumidor e se recusar a dar crédito ao mesmo novamente. "Ainda que a dívida esteja prescrita ou tiver sido paga e não constar mais em SPC e/ou Serasa, porque a lei não obriga a concessão de créditos", revela.

O CDC também garante o sigilo de informação do banco de dados para outras empresas, portanto não será um impedimento para que o consumidor consiga créditos com outro credor.

Conforme publicado pelo DIA, a assistente social Cristiane Brito, 31 anos, tem uma dívida que de crédito e não consegue negociar um pagamento que caiba no seu bolso. Ela contou que, na última fase de um processo seletivo para emprego, seu CPF foi consultado, e Cristiane e outras candidatas foram eliminadas.

Segundo Martins, o procedimento é ilegal. "A rejeição a um candidato a emprego porque está com o nome sujo é uma forma de discriminação", diz.

*Sob supervisão de Max Leone

 

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