Rio - A proposta de Reforma da Previdência engavetada na Câmara por conta da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro será discutida nessa semana entre Michel Temer e o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que já admitiu aprovar o texto, ou parte dele, "porque evitaria problemas para o futuro governo". Entre as medidas mais impopulares da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 - que foi rejeitada por 71% da população em maio de 2017 - está o cálculo da aposentadoria. Nela, para ter direito ao benefício integral trabalhadores privados e públicos teriam que contribuir por 40 anos.
Outro item polêmico é a idade mínima para mulheres, que passaria dos atuais 60 anos de idade para 62 anos e acaba com a Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de contribuição e não incide fator previdenciário. Para os homens, o limite seria 65 anos.
Vale lembrar que o texto inicial da proposta parada desde 2017 na Câmara já sofreu diversas alterações. Um ponto positivo incluído na proposta foi a pensão integral para cônjuges de policiais mortos em ação.
Diante da pressão no ano passado, o governo Temer voltou atrás em alguns pontos. Entre eles o de não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural; nem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e com mais de 65 anos que não têm como se manter. Temer desistiu de aumentar o tempo mínimo de contribuição, que seriam 25 anos. Continuam valendo os 15 anos de carência mínima.
A PEC 287 não livrou os parlamentares que desde 1997, obedecem às regras dos servidores. Ou seja, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, proibida acumulação com outra aposentadoria do setor público.
Na proposta original de Temer as aposentadorias passariam a ser vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem as respectivas regras de transição.
Mas na Comissão Especial da Câmara que discutiu a PEC 287, eles passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Também caberá aos estados e aos municípios definirem quais as regras de transição de seus respectivos parlamentares.
Outro ponto são as pensões. Hoje é permitido receber aposentadoria e pensão por morte de cônjuge. Os benefícios são vinculados ao salário mínimo. No projeto de Temer seria desvinculado e proibida a cumulatividade. Na comissão tudo foi mantido, mas com a ressalva de que os valores não podem passar de dois mínimos.
