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Confira as diferenças entre as propostas previdenciárias para civis e militares

Textos apresentados ao Congresso criam um abismo entre Forças Armadas e iniciativa privada, alertam especialistas

Por MARTHA IMENES

Militares, ao contrário de civis, terão 'penduricalhos' que garantirão adicionais
Militares, ao contrário de civis, terão 'penduricalhos' que garantirão adicionais -

A tão esperada reforma dos militares, condição para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata da Reforma da Previdência dos demais trabalhadores e servidores civis, comece a tramitar, foi entregue na última quarta-feira ao Congresso. E, ao contrário do esperado, deve estagnar as discussões sobre as mudanças no sistema previdenciário. Isso ocorre porque o texto que trata dos militares trouxe alguns "penduricalhos" que garantem ganhos ao pessoal da caserna.

Ao passo que a PEC 6, entre tantas mudanças, reduz valor de benefícios, cria idade mínima (penalizando mais as mulheres que ao invés de se aposentar aos 60 anos terão que completar 62 anos), e amplia - muito - o tempo de contribuição para que o trabalhador da iniciativa privada e até servidores consigam se aposentar.

Especialistas em Direito Previdenciário compararam as duas propostas e apontaram oito mudanças significativas entre os projetos para civis e militares a pedido de O DIA (veja no infográfico).

"A reforma dos militares traz regras mais vantajosas do que aquelas da PEC 6", aponta Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

E Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio (Faaperj) emenda: "A proposta dos militares realmente pode ser chamada de 'reforma', pois melhora, aprimora os direitos deles fazendo pequenos ajustes".

O governo se defende afirmando que o projeto de lei não prevê aumento de soldo, como é chamado o salário dos militares. Por outro lado, a proposta permite reajuste de alguns adicionais já existentes, cria adicionais e estende aos inativos o pagamento de gratificação de quem está na ativa.

"Isso contribui para o incentivo à capacitação e serve como fator de valorização da meritocracia, de forma a estimular o aperfeiçoamento, concorrendo para a atração e retenção de profissionais cada vez mais capacitados", argumenta o governo.

O projeto de lei que trata da questão dos militares garante também paridade e integralidade com os da ativa. Ou seja, o militar que se aposentar vai para a reserva com o último salário recebido (integralidade) e quando os militares que continuam em serviço tiverem reajuste salarial, o inativo receberá o mesmo percentual (paridade).

No INSS os aposentados e pensionistas recebem o salário corrigido pelos índices estipulados pelo governo. Que hoje em dia usa como base o reajuste do salário mínimo e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"A reforma dos militares desiguala ainda mais quando o objetivo inicial seria convergir os sistemas previdenciários", adverte Adriane Bramante.

Regra de transição será muito menor

Adriane: A reforma dos militares aumenta a desigualdade - divulgação

O texto elaborado pelo governo para civis propõe idade mínima na aposentadoria de homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição de 12 anos para elas e oito para eles. Já na proposta dos militares essa idade mínima não é criada e a regra de transição é bem mais generosa.

E é na transição que as coisas ficam complicadas para os trabalhadores da iniciativa privada. A PEC 6 "oferece" três opções de transição: uma soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que para mulheres começa aos 56 anos; outra segue o sistema de pontos, similar à regra 86/96; e, por fim, tem um "pedágio" de 50%. Na proposta dos militares, o governo estipula uma regra de transição de 17% sobre o tempo que falta para aposentar.

"Pedágio de 17% para militares contra 50% para os trabalhadores da iniciativa privada é apenas um dos privilégios aos militares", critica Adriane Bramante.

FORA DA TRANSIÇÃO

De acordo com o governo, essa forma apresentada aos civis permitirá que o segurado escolha uma transição mais vantajosa. Mas, segundo especialistas, uma grande parte dos trabalhadores terá uma forma "desvantajosa". São os que não foram "contemplados" com nenhuma das três opções de transição.

E como isso pode acontecer? Segundo Adriane, homens e mulheres que tenham pouco mais de dois anos para completar o tempo para aposentar e cuja soma da idade com o tempo de contribuição não atinja o mínimo exigido pela proposta ficarão de fora e terão que trabalhar, em alguns casos, até 15 anos para conseguir a concessão do benefício.

Militares ficarão de fora do 'gatilho'

Com a criação de idade mínima - que não foi estendida aos militares -, os trabalhadores civis acabaram "ganhando" um bônus: o "gatilho" da idade mínima. Mas o que seria isso? Significa que toda vez que o IBGE elevar a expectativa de sobrevida da população, essa idade vai subir seguindo a tabela. Por conta disso as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens previstas na PEC 6 vão subir, alerta Guilherme Portanova, da Faaperj.

"Um homem que tenha hoje 40 anos, por exemplo, terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro ou cinco anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, essa idade mínima terá ido a 69 anos", explica o especialista.

"É uma falácia que o governo diga que haverá idade mínima. O correto seria afirmar que a idade mínima é a partir de 62 e 65 anos", critica. "E isso pode até ocorrer no próximo ano, depende da expectativa de sobrevida que o IBGE vai divulgar em dezembro", acrescenta. "O gatilho, na prática, impossibilita o trabalhador de conseguir se aposentar na próxima década", alerta.

De acordo com interlocutores do governo, o aumento na idade mínima será 75% do incremento nessa expectativa de sobrevida em relação a média apurada no ano da promulgação da emenda constitucional, desprezadas as frações mensais.

"O gatilho está previsto, ele sobe a partir de 1º de janeiro de 2024, subindo a cada quatro anos", chegou a afirmar o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Portanova: proposta pode ser chamada de reforma pois aprimora os direitos de militares - DIVULGAÇÃO

 

Economia com militares será de R$ 10 bi, com civis R$ 1 trihão

A proposta com novas regras de aposentadoria para os militares prevê uma economia R$ 10,45 bilhões em 10 anos, incluindo a reestruturação da carreira dos integrantes das Forças Armadas. A matéria deve tramitar no Congresso em paralelo à proposta que muda as regras gerais de aposentadoria para os trabalhadores do setor privado e para servidores públicos, que foi apresentada um mês antes e que vai gerar uma economia estimada em R$ 1 trilhão no mesmo período.

A proposta, garantem membros do governo, não prevê aumento de soldo, como é chamado o salário dos militares. Por outro lado, o projeto de lei prevê o reajuste de alguns adicionais já existentes, cria adicionais e estende aos inativos o pagamento de gratificação de quem está na ativa.

"Isso contribui para o incentivo à capacitação e serve como fator de valorização da meritocracia, de forma a estimular o aperfeiçoamento, concorrendo para a atração e retenção de profissionais cada vez mais capacitados", diz o governo.

Guilherme Portanova, da Faaperj, critica a "economia" alardeada pelo governo e compara os números das duas propostas para civis e militares. "Em 10 anos o governo economizará em torno de R$ 10 bilhões com a mudança dos militares. Já na 'deforma' da PEC 6 voltada para trabalhadores civis, o governo vai deixar de colocar no mercado R$ 1 trilhão".

A essas afirmações Adriane Bramante, do IBDP, acrescenta: "A reforma dos militares desiguala ainda mais quando o objetivo inicial seria convergir os sistema".

Alíquotas de desconto serão progressivas e escalonadas

A proposta de reforma de Bolsonaro que está no Congresso prevê que trabalhadores da iniciativa pública e privada passem a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. No serviço público, por exemplo, a maior alíquota vai a 22%. No caso dos militares pagamento será simplificado vai passar de 7,5% a 10,5%. Somente os que contribuem para o Fundo de Saúde vão recolher mais 3,5%, com isso a alíquota será de 14%. A elevação da alíquota será progressiva: vai passar de 7,5% para 8,5% em 2020, para 9,5% em 2021 e para 10,5% de 2022 em diante.

Ainda conforme a proposta, as alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 22% para quem recebe mais de R$ 39 mil.

Confira oito diferenças nas propostas

IDADE MÍNIMA

CIVIS - A proposta prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens pedirem aposentadoria.

MILITARES - As Forças Armadas não precisam atingir idade mínima para aposentar.

REGRA DE TRANSIÇÃO

CIVIS - A proposta estabelece uma regra de transição de 12 anos para mulheres e 8 anos para homens, e oferece três opções aos trabalhadores. Uma soma o tempo de contribuição somado e a idade mínima, que para mulheres começa aos 56 anos; outra segue o sistema de pontos, similar à regra 86/96; e, por fim, tem um "pedágio" de 50%.

MILITARES - Pela proposta, quem já tiver 30 anos de serviço quando as novas regras entrarem em vigor terá direito a transferência para reserva remunerada. Quem ainda não tiver requisitos para a transferência terá que cumprir o tempo que falta para os 30 anos, mais um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam.

TEMPO DE SERVIÇO

CIVIS - A PEC 6 prevê que o tempo mínimo de contribuição subirá de 15 para 20 anos, para ter direito a 60% do benefício. Quem quiser receber 100% do benefício terá que contribuir para o INSS por pelo menos 40 anos.

MILITARES - O tempo de serviço dos militares subirá dos atuais 30 anos para 35 anos, tanto para homens como mulheres. Já o salário não será reduzido como o dos civis. A proposta prevê que os militares entrem na reserva com o último salário da ativa. E também paridade, ou seja, os militares receberão os mesmos reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa. Esses benefícios foram extintos para os servidores públicos civis em 2003, mas continuam em vigor para os militares.

ALÍQUOTAS

CIVIS - Na proposta de Previdência dos civis, os trabalhadores do setor privado pagarão alíquotas de INSS entre 7,5% e 11,68%, dependendo da faixa de salário. Hoje, as alíquotas vão de 8% a 11%. Para os funcionários públicos, as alíquotas começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Quem ganha mais de R$ 39 mil por mês pagará alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%.

MILITARES - A reforma prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. O aumento será gradual. A partir de 2020, a cobrança passa a ser de 8,5%, sobe para 9,5% em 2021 e, de 2022 em diante, será de 10,5%. A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%. Esse recolhimento não é feito pelos alunos de escolas de formação. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

CIVIS - Não têm.

MILITARES - A gratificação, que corresponde a 10% do salário, já é paga para oficiais generais que são chefes de unidades. Se o projeto for aprovado, oficiais que hoje estão na reserva também passarão a receber o adicional.

ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE

CIVIS - Trabalhadores da iniciativa privada não têm esse adicional.

MILITARES - O projeto de reestruturação das carreiras dos militares prevê o pagamento de um "adicional de disponibilidade militar" mensal a partir de 1º de janeiro de 2020. O percentual iria de 5% até 41% sobre o salário, sendo maior quanto mais alta a patente do militar. Esse adicional é novo e não poderá ser acumulado com o de tempo de serviço, extinto em 2001.

AJUDA DE CUSTO

CIVIS - Hoje um trabalhador quando aposenta tem direito a saque do FGTS, quando houver, e retirada do saldo do PIS.

MILITARES - Na proposta do governo, a ajuda de custo, que é paga ao militar quando ele passa para a inatividade remunerada, para a transferência da família e dos bens, atualmente chega a quatro salários, pagos em uma parcela. O texto propõe dobrar essa indenização, para até oito salários, pagos em única parcela.

PENSÃO POR MORTE

CIVIS - De acordo com a PEC 6, quando o segurado morrer filhos até 21 anos terão direito a receber o benefício.

MILITARES - Já filhos de militar, se for estudante, receberá até os 24 anos, desde que não tenha rendimentos.

 

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