Lei da Liberdade Econômica faz uma minirreforma trabalhista

Entre as mudanças estão a liberação de ponto para algumas empresas e abertura de banco no sábado

Por MARTHA IMENES

CNC prevê abertura de 8,7 mil pontos comerciais até o fim do ano, reflexo do fraco desempenho em 2018
CNC prevê abertura de 8,7 mil pontos comerciais até o fim do ano, reflexo do fraco desempenho em 2018 -
Rio - A legislação trabalhista passou por novas modificações - além das implementadas no governo Temer com a Reforma Trabalhista -, só que desta vez é por Medida Provisória e não por Proposta de Emenda à Constituição, como foi na época. Entre as principais mudanças estão o controle de ponto, que deixa de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados, possibilidade de os bancos abrirem aos sábados, fim do alvará para atividades de baixo risco.
O texto sancionado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, chamado de MP da Liberdade Econômica, agora convertido em lei, separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos da empresa. É importante destacar que essas medidas atingem quem está no mercado e quem ainda vai entrar.
"Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país", afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
Especialistas em Direito Trabalhista veem as alterações com reservas. "Há medidas que dificultam a execução do patrimônio dos sócios e do grupo econômico no caso de processos judiciais", avalia o advogado Sergio Batalha.
"As principais mudanças são em relação ao registro de horário. A nova lei dispensa o cartão de ponto para as empresas com menos de 20 empregados e permite a adoção do chamado 'ponto por exceção' até por meio de acordo individual", explica o especialista em Direito Trabalhista, Sergio Batalha.
"São normas que, infelizmente, facilitam a fraude na sonegação do pagamento de horas extras", adverte Batalha. Ele explica que a supressão da obrigação de controle de frequência dificulta a fiscalização e a prova das horas extras na Justiça.
Mas nem tudo são críticas, para Manoel Peixinho, especialista em Direito Administrativo e Constitucional e professor da PUC-RJ, a desburocratização para abertura e funcionamento de micro e pequenas empresas é um avanço. Mas adverte: "No que diz respeito às alterações na legislação trabalhista haverá mais precarização nas relações de trabalho". Mas adverte: "No que diz respeito às alterações na legislação trabalhista haverá mais precarização nas relações trabalhistas".
Para Peixinho, as matérias deveriam ser reguladas por projeto de lei em que houvesse mais debate e mais participação da sociedade. "Ou seja, esta medida provisória é mais um Frankenstein, um arremedo, uma improvisação de medidas paliativas e não representa qualquer avanço estrutural", diz.
O advogado Stuchi Ruslan ressalta que as empresas serão obrigadas a aderir às novas normas. "A partir de hoje (ontem) já têm que seguir os atos da medida provisória", diz Ruslan. Como exemplo o advogado citou os bancários, que antes trabalhavam de segunda a sexta e agora podem ter que trabalhar aos sábados. "Os bancos podem mudar o contrato de trabalho e transformar a jornada de 44 horas semanais divididas em cinco dias para seis dias", afirma.

Bolsonaro vetou quatro pontos do texto
Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente Jair Bolsonaro vetou quatro pontos. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.
O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos".
Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreria em edição extra na sexta-feira.

CNC prevê abertura de 8,7 mil pontos comerciais
Cerca de 8,7 mil pontos comerciais devem ser criados no país até o fim do ano, segundo levantamento divulgado ontem pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com a pesquisa, a abertura de novas lojas deve ser 25% inferior ao número registrado em 2018 (11,7 mil).
Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, o resultado é "reflexo do fraco nível de atividade da primeira metade de 2019", quando foram abertos 3,3 mil pontos comerciais.
As novas lojas surgiram em seis dos dez segmentos do varejo, dentre os pontos de venda inaugurados no primeiro semestre de 2019, destacam-se os segmentos de hiper e supermercados (2,7 mil novas lojas), utilidades domésticas e eletroeletrônicos (450) e farmácias, drogarias e perfumarias (397). Por outro lado, as lojas de materiais de construção foram os que mais fecharam as portas (menos 456 unidades).

Comentários