Novo contrato prevê menos FGTS e isenta patrão de recolher INSS

Novas regras valeriam para jovens de 16 a 24 anos e pessoas desempregadas há mais de dois anos. Proposta está na mesa do ministro Paulo Guedes

Por MARTHA IMENES

Carteira de Trabalho
Carteira de Trabalho -
Rio - Após a Reforma Trabalhista de Temer, em vigor desde 2017, a minirreforma de Bolsonaro, sancionada em setembro passado, agora a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, quer fazer alterações nos contratos de trabalho. Assim como as medidas anteriores, essa também tem, segundo o governo, o objetivo de reduzir o desemprego, que atinge 12,6 milhões de pessoas. Na mesa do ministro estariam a redução do recolhimento do FGTS patronal de 8% para 2%, queda da multa rescisória de 40% para 20% e fim da contribuição patronal ao INSS. Essas medidas, segundo informações da BBC News, fariam parte de um novo contrato de trabalho para jovens de 16 a 24 anos e para quem está sem emprego há pelo menos dois anos, independentemente da idade.
Com a redução do recolhimento para o FGTS, o empregado com esse tipo de contrato teria menos recursos na conta do FGTS, além de receber uma multa 20% menor se for demitido. O argumento do governo é o de que custos mais baixos para os empregadores poderiam estimular as contratações.
Para o advogado Sérgio Batalha, especialista em Direito do Trabalho, caso vingue, essa proposta do governo é inconstitucional. "A proposta viola o princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5 da Constituição, pois criaria uma discriminação em relação aos trabalhadores jovens ou desempregados".
Já em relação à contribuição previdenciária, caberia, na prática, ao Tesouro Nacional desembolsar ainda mais recursos para cobrir o déficit da Previdência, já que a nova modalidade traria menos arrecadação. Diante da falta de recursos do governo, essa compensação é um dos pontos mais delicados do projeto, na avaliação de técnicos que participam das reuniões.
Além da questão fiscal, Guedes reconhece que o desemprego é hoje o maior problema econômico que o Brasil enfrenta, segundo interlocutores. Por isso, a ideia é lançar, ainda neste mês, propostas que poderiam estimular a geração de vagas.
"É importante acrescentar que a proposta não criaria emprego algum, apenas faria com que as contratações que seriam normalmente efetuadas pelas empresas fossem efetuadas mediante o novo sistema. Ou seja, o único efeito seria reduzir a empregabilidade do trabalhador acima de 24 anos e desempregado há menos de dois anos. Teria também um efeito recessivo, diminuindo os depósitos do FGTS e os valores sacados pelos trabalhadores", avalia Batalha.
Procurado pelo DIA, o governo confirmou a existência de medidas. E acrescentou que: "As secretarias especiais de Previdência e Trabalho e de Produtividade, Emprego e Competitividade apresentaram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, propostas relativas às suas áreas de atuação. As medidas estão em estudo e só serão divulgadas quando consolidadas e aprovadas pelo ministro". Cabe destacar que as mudanças podem ser por projeto de lei ou medida provisória e dependem da aprovação do Congresso.

Taxa de desemprego atinge 11,8% da população
O Brasil tem 12,6 milhões de pessoas procurando emprego, segundo dados do IBGE. A pesquisa mais recente mostra que a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,8% no trimestre encerrado em agosto. Em igual período do ano anterior, a taxa era de 12,1%. Os dados mostram que isso é explicado por níveis recordes de informalidade — ou seja, de trabalhadores sem carteira assinada ou direitos trabalhistas.
Os empregados sem carteira assinada totalizaram 11,8 milhões de pessoas e os autônomos somaram 24,3 milhões de trabalhadores no trimestre encerrado em agosto. Esses são os maiores valores da série histórica, iniciada em 2012, segundo o IBGE.
A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington, diz que o motivo de o mercado de trabalho estar "sem reação ou reagindo pouco" no Brasil são os dados de crescimento da economia. "Não tem espaço para queda do desemprego em economia que não cresce", disse.
O PIB brasileiro cresceu 0,4% no 2º trimestre deste ano na comparação com os três primeiros meses do ano. No primeiro trimestre, o resultado foi negativo. Na avaliação da economista, os últimos governos têm se preocupado mais com a rigidez das leis trabalhistas e menos com a proteção aos trabalhadores.
"Você não pode ignorar que medidas para reduzir o desemprego no Brasil têm que vir acompanhadas da preocupação com o nosso problema imenso de desigualdade", disse. "Retirar rede de segurança do empregado pode estar reforçando a desigualdade."
Uma medida que reduza a alíquota do FGTS, por exemplo, não resolveria, sozinha, o problema do desemprego, segundo de Bolle. Ela diz que um emprego formal com menos direitos se aproxima de um emprego informal.
"Seria um subemprego formal. O cara tem carteira assinada, mas cadê o benefício da formalidade, no fim das contas?" Para Batalha, a proposta começa a oficializar a ideia do “subempregado com carteira assinada”. "Antes o subemprego, com menos direitos ou sem nenhum, era para os trabalhadores informais. Agora será também para os trabalhadores com contrato de trabalho assinado", critica.
Taxa de desemprego está em 11,8%

O Brasil tem 12,6 milhões de pessoas procurando emprego, segundo dados do IBGE. A pesquisa mais recente mostra que a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,8% no trimestre encerrado em agosto. Em igual período do ano anterior, a taxa era de 12,1%.

"Não tem espaço para queda do desemprego em economia que não cresce", avalia a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute, em Washington.

Na sua avaliação, os últimos governos têm se preocupado mais com a rigidez das leis trabalhistas e menos com proteção aos trabalhadores.

"Você não pode ignorar que medidas para reduzir o desemprego no Brasil têm que vir acompanhadas da preocupação com o nosso problema imenso de desigualdade", disse.

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