Atividade de risco garante aposentadoria especial no INSS

Destaque do senador Paulo Paim foi aprovado por unanimidade e trabalhadores mantiveram o direito, mesmo com a Reforma da Previdência

Por MARTHA IMENES

Senador Paulo Paim (PT-RS): 'Salvamos milhões de pessoas que iriam perder o direito de se aposentar'
Senador Paulo Paim (PT-RS): 'Salvamos milhões de pessoas que iriam perder o direito de se aposentar' -
Rio - A Reforma da Previdência não vai mexer com a aposentadoria de atividades de risco. Com isso, seguranças e vigilantes patrimoniais, frentistas e trabalhadores em postos de combustíveis, motoboys e entregadores, motorista de caminhão-tanque, eletricitários expostos a tensão acima de 250 volts, trabalhadores em empresas de explosivo, profissionais da construção civil que trabalhem em grandes alturas, e trabalhadores que ficam nas estações de tratamento de água e esgoto, por exemplo, terão direito a enquadrar a periculosidade de seu trabalho para pleitear aposentadoria por tempo especial no INSS, que permite aposentar com menos tempo de contribuição. No Município do Rio de Janeiro existem hoje 30 mil vigilantes, segundo o Sindicato dos Vigilantes.

A manutenção do direito só foi possível porque um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 foi derrubado por unanimidade no Senado no último dia 23. O tópico retirou do texto final da Reforma da Previdência a proibição da concessão de aposentadoria especial para trabalhadores que buscarem o enquadramento por periculosidade. "Aprovamos por unanimidade o destaque que defendi da periculosidade. Os 78 senadores no plenário votaram comigo", conta ao DIA o senador Paulo Paim (PT-RS). "Salvamos milhões de pessoas que iriam perder o direito de se aposentar", comemora o senador.
Desde 1997, o INSS não considera o conceito de periculosidade no tempo especial, mas esse entendimento é usado na Justiça para garantir o direito de eletricitários, por exemplo. A diferença entre insalubridade e periculosidade vem da origem do risco. Na primeira, a saúde é afetada. Na outra, o trabalhador corre o risco de morrer. "A periculosidade não está ligada ao ambiente, mas à própria profissão do trabalhador", adverte Guilherme Portanova, do escritório Portanova & Romão Advogados, do Rio de Janeiro.

O advogado acrescenta mais algumas profissões que se encaixam como perigosas: "O pedreiro que exerce às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres, quem trabalha em plataforma de petróleo em alto-mar, quem abastece avião, quem faz transporte de valores. Todas essas profissões têm periculosidade".
E muitos trabalhadores desconhecem que têm direito a aposentadoria por tempo especial. Ou seja com 15, 20 ou 25 anos de contribuição ao INSS. Um deles é o frentista Valcir Conrado, de 53 anos, que trabalha em um posto de gasolina na Lapa, Zona Central do Rio, a aposentadoria especial não era uma opção. O profissional trabalha na área há 26 anos.
Nova regras para aposentadoria mantêm a periculosidade. O frentista Valcir Conrado sabe dos riscos da sua profissão - Ricardo Cassiano/Agencia O Dia
"Eu não conhecia e não sabia nada sobre essa possibilidade. Pensava em me aposentar por tempo de serviço. É importante buscar as alternativas para saber o que é melhor, saber o que tenho direito e como posso dar entrada. Ainda mais com uma profissão arriscada como a que a gente tem", explica.

O vigilante Raimundo Almeida Araújo se diz preocupado, pois já viu casos de colegas de profissão não conseguirem se aposentar - Ricardo Cassiano/Agencia O Dia
Já o vigilante Raimundo Almeida Araújo, de 56 anos, se diz preocupado, pois já viu casos de colegas de profissão não conseguirem se aposentar. "Fico apreensivo, pois alguns tentaram pela aposentadoria especial, mas não conseguiram. Não sei o que acontece. Mesmo que se mantenha, fico pensando que o governo dá com uma mão e retira os direitos dos trabalhadores com a outra. Para gente não tem nada certo", afirma o profissional que atua como vigilante há 31 anos.  

Colaborou a repórter Marina Cardoso

Menos tempo de contribuição

Frentista, Valcir Conrado sabe dos riscos da sua profissão - Ricardo Cassiano
A aposentadoria especial exige hoje menos tempo de contribuição, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a gravidade da atividade. Na regra atual, a aposentadoria especial corresponde a 100% da média salarial, que é calculada com as 80% maiores remunerações desde julho de 1994. O INSS considera, para esse cálculo, os salários de contribuições, que são os valores limitados ao teto de cada ano.

O enquadramento por categoria profissional só foi usado pelo INSS até 1995. Nessa época, o INSS usava uma lista de profissões com o direito ao enquadramento. Desde então, a comprovação tem que ser feita por laudos e formulários que detalhem o tipo de agente nocivo, a frequência de exposição e o tipo de equipamento de proteção fornecido pela empresa. 

Como exige menos tempo de contribuição, as aposentadorias especiais são concedidas a trabalhadores considerados jovens. Das 391.852 aposentadorias especiais ativas em 2017, 348.231 eram pagas a segurados com até 54 anos de idade, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social. Esse número equivale a 89% deste tipo de benefício.

NR 16 determina áreas de risco

Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados - Divulgação
A Norma Regulamentadora (NR) 16, no Anexo 2, conta Portanova, diz que são consideradas áreas de risco círculo com raio de 15 metros com centro nas bocas de enchimentos dos tanques. Traz ainda como atividades periculosas as desenvolvidas'nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos', bem como'nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos'. É possível ver no link http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR16.pdf todas as atividades que estão nessa norma.

"A periculosidade é fascinante, pois o cidadão pode trabalhar numa função de escritório e ter direito a aposentar por estar circulando em área com risco de explosão", explica Portanova. "Ou seja, posso trabalhar num escritório e ter aposentadoria especial se meu local de trabalho estiver dentro do raio de explosão da NR 16", acrescenta.

"Não há Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz nesses casos. Até quem trabalhava no almoxarifado em funções de escritório ganha o direito a periculosidade e por consequência a aposentadoria especial", complementa o advogado Guilherme Portanova.

E como garantir o reconhecimento de periculosidade? Com laudo técnico de condições ambientais ou laudo judicial. "Por exemplo: em um prédio tinha uma garagem de combustível (posto de combustível) e a sala ficava dentro do raio de explosão de 7,5 metros. Esses trabalhadores correm risco, então se enquadram no rol de periculosidade. "Até o lavador de carros, quem trabalha na loja de conveniência do posto, todos esses trabalhadores têm direito por estarem perto da bomba de combustível", diz.
Como não há um rol de profissões basta ter o risco à integridade física ou se enquadrar na NR 16. Inclusive o motoboy, que teve a profissão regulamentada, tem no seu texto a questão da periculosidade. "Tem uma decisão da Turma Recursal de Santa Catarina dando direito a um motoboy a aposentar por tempo especial", conta Portanova.

Previdência dos militares divide o bolsonarismo

Queda de braço entre o governo de Jair Bolsonaro e o setor de praças das Forças Armadas e policiais no debate da Reforma da Previdência abriu uma divisão no bolsonarismo a menos de um ano eleições municipais de 2020 - Daniel Castelo Branco / Agência O Dia
A queda de braço entre o governo de Jair Bolsonaro e o setor de praças das Forças Armadas e policiais no debate das Reformas da Previdência abriu uma divisão no bolsonarismo a menos de um ano eleições municipais de 2020, a ponto de aproximar a oposição de uma das principais bases eleitorais do presidente. O Palácio do Planalto ainda não deu sinais de que pretende reagir e intervir no embate, que pode causar fissuras políticas, segundo informações da Agência Estadão Conteúdo.

As discussões ocorrem na Câmara, que debate um projeto de lei específico sobre as regras de aposentadoria dos militares da Aeronáutica, Exército e Marinha. Por lobby de oficiais, o texto passou a incluir os policiais e bombeiros militares - estes últimos na folha dos governos estaduais. Para as Forças Armadas, a proposta inclui uma revisão nas carreiras, com alteração dos vencimentos, pensão e benefícios. O impacto sobre o soldo é o motivo da celeuma.

A revolta é maior entre os praças do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que reclamam da disparidade de benefícios a oficiais propostos pelo Ministério da Defesa. Os cabos e soldados das polícias também se queixam, mas a maioria viu com satisfação que as regras, antes diferentes em cada Estado, devem ser nacionalizadas e equiparadas às das Forças Armadas. Quem não conseguiu tratamento simétrico foram as polícias civis, incluídas as Polícias Federal e Rodoviária Federal, entre outras categorias da segurança. As regras dessas categorias foram debatidas e fixadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência e deve ser promulgada em novembro.

Embora os deputados neguem uma relação direta de causa e efeito, o recente racha na bancada do PSL na Câmara expôs insatisfações e desalinhamentos referentes aos interesses das categorias da segurança pública e defesa nacional. Todos os cinco deputados federais do PSL que são delegados das polícias Civil e Federal aderiram ao grupo do presidente do partido Luciano Bivar (PE). Por outro lado, os seis deputados que são oficiais da reserva do Exército e da Aeronáutica alinharam-se ao clã Bolsonaro.

A divisão entre Bolsonaro e Bivar extrapola, no entanto, questões de classe e envolve o controle da estrutura e dos recursos do partido. Em 2020, o PSL administrará R$ 361 milhões em recursos públicos. São R$ 123 milhões do Fundo Partidário, destinado ao funcionamento do PSL, e mais R$ 239 milhões do Fundo Eleitoral, voltado para bancar as campanhas.

Na disputa com o Planalto, Luciano Bivar conta com um apoio significativo. A maioria dos presidentes de diretórios estaduais do PSL está alinhada a Bivar, como Delegado Waldir (GO) e Delegado Pablo (AM). Nesse grupo, também estão outros dois presidentes de diretórios com estreita ligação com o mundo policial - os ex-deputados federais Carlos Manato (ES) e Fernando Francischini (PR). Antigos aliados de Bolsonaro, os dois estão atualmente desprestigiados pelo presidente. Os dirigentes estaduais têm acesso a verbas públicas, cargos e poder de decisão final sobre as candidaturas nas eleições.

O posicionamento dos deputados do PSL que são delegados reflete a resistência dos policiais com a reforma da Previdência. Em julho, no auge das negociações, os policiais revoltaram-se com o governo, apesar de o presidente ter participado diretamente de algumas conversas. Eles queriam regras mais brandas, equiparáveis às dos militares, que vão se aposentar com paridade salarial aos postos equivalentes da ativa e receber o valor integral. Além disso, a regra de transição dos militares é mais suave, com um pedágio de apenas 17% a mais do tempo necessário para se aposentar. À época, Eduardo Bolsonaro disse que ceder aos pleitos dos policiais significaria deixá-los "de fora da reforma".

Eles não conseguiram nenhuma das reivindicações. A cena mais marcante da insatisfação foi a ocupação pelos policiais do salão verde da Câmara. Sentados no chão, fizeram coro: "Bolsonaro traidor". Foi a primeira evidência de que a tramitação das reformas atingia os pilares eleitorais de Bolsonaro.

"As forças policiais não ficaram satisfeitas com o tratamento que receberam do governo. Queriam ser tratadas de forma diferenciada e acabaram no bolo", afirma o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), delegado da Polícia Federal. Recentemente, Laterça foi excluído do cargo de vice-líder do partido na Câmara por Eduardo Bolsonaro.

A bancada do partido foi eleita com apoio das entidades policiais, que representam uma rede expressiva. O setor é formado por 963 mil integrantes, considerando só o número de profissionais na ativa, conforme dados do governo. São PMs, civis, federais e rodoviários federais, além dos militares das três forças.
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