Rio - A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro prorrogou, por 60 dias a contar da data de vencimento, os prazos de validade das certidões de regularidade fiscal vencidas a partir de 17 de março de 2020. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.
Também foram suspensos por 60 dias os prazos previstos para apresentação de impugnações e recursos administrativos, ou para o cumprimento de exigências, a contar de 17 de março de 2020.
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A medida foi tomada considerando a pandemia provocada pelo novo coronavírus, que impôs medidas de isolamento social, e evita que o contribuinte tenha que realizar novo pedido de certidão ou se deslocar para pedir recurso em processos administrativos.
