O microempreendedor individual (MEI) tem até o próximo dia 31 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O MEI que não declarar seus rendimentos estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. A declaração é feita pela internet, mas o microempreendedor pode obter orientações com o Sebrae.
Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento”. Outra opção é buscar informações pelo telefone 0800 570 0800.
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“Além disso, a pessoa pode procurar o Sebrae para obter mais orientações de como realizar a sua declaração ou se dirigir às Salas do Empreendedor, existentes em várias cidades”, explica Gabriel Rizza, analista de Políticas Públicas do Sebrae.
Segundo Rizza, o MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório também disponível no mesmo link “Faça sua declaração anual de faturamento”.
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O Microempreendedor Individual que não fizer a DASN-MEI receberá a notificação de lançamento da multa por atraso, gerada no momento da transmissão. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, totalizando R$ 25.
Como fazer a DASN?
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O Sebrae indica fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês (no site do Empreendedor existe um modelo). Para isso, não pode se esquecer de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório.
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Lá, o microempreendedor deve clicar em "Já sou MEI", selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento" e informar o CNPJ.
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Ao verificar os tipos de declaração e o ano-calendário, o microempreendedor deve selecionar a opção do ano 2020 na linha "Original" para realizar a declaração.
Depois, é necessário informar o faturamento total anual do negócio no campo "Valor da Receita Bruta Total". Em seguida, preencher o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
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Com o fim do preenchimento, o microempreendedor vai verificar o resumo da declaração, com os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as DASN-SIMEI que foram pagas. Por último, é importante certificar todas as informações para assim confirmar o envio da declaração.
