Rio - Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores na noite de quinta-feira, 1º, a Reforma Tributária do município do Rio deve trazer benefícios para o carioca. O texto do projeto, enviado ao legislativo em março, prevê descontos progressivos no IPTU para os contribuintes que pagam o imposto em dia com até 10% de desconto, além de mecanismos de estímulo para trazer de volta para a cidade empresários que recolhem ISS em outros municípios. Com a proposta, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento espera tornar a arrecadação mais eficiente, sem aumento da carga tributária.

Como incentivo aos bons pagadores do IPTU, a legislação instituirá descontos progressivos à medida que os contribuintes se mantenham com o pagamento em dia. Estes descontos serão adicionais ao já habitual desconto do pagamento não parcelado. A medida busca incentivar a adimplência dos contribuintes.

Com os descontos que podem chegar até 10%, os contribuintes podem acumular com a cota única. Entretanto, quem não optar pelo pagamento de cota única não perderá o desconto. Com isso, a prefeitura do Rio afirma que preferiu manter o desconto mesmo se a pessoa parcelar. 

O projeto também inclui uma série de medidas para facilitar a vida de quem quer empreender no Rio, além de ações para alavancar a economia da cidade. Entre elas estão a modernização do sistema tributário, redução da taxa de juros, simplificação da legislação e revisão das regras de retenção do ISS. A proposta também prevê a revisão de incentivos fiscais até 2027. 

O programa “De Volta para Casa” pretende que os contribuintes regularizem, por meio de um modelo de adesão, recolhimentos de ISS efetuados em outros municípios. Neste novo processo, essas empresas teriam o valor deste tributo recolhido em outra cidade abatido do que é devido ao Rio e, assim, poderiam regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura. Para estimular a adesão ao programa, a SMFP, além disso, irá aplicar descontos de até 80% sobre multas e juros acumulados ao longo do período.

"São medidas importantes, algumas delas temporárias, para que a gente possa recuperar nossa capacidade de atrair empresas, gerando mais empregos para a população. Vamos dar mais segurança jurídica e simplificar processos para quem quer empreender na cidade e também vamos bonificar os bons pagadores de IPTU com descontos cumulativos. Outro ponto muito importante da nossa proposta é estimular quem paga ISS em paraísos fiscais a voltar a recolher o imposto no Rio", afirmou o secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo.

De acordo com o projeto, a cobrança das taxas de poder de polícia, como as de licenciamento e obras, também sofre mudanças. Ao contrário do que acontece hoje, elas passam a ter pagamento prévio, medida que deve evitar evasão e facilitar a fiscalização ao funcionar de maneira semelhante ao modelo federal de emissão de passaportes, por exemplo. Outra medida prevista é a Transação Tributária, para resolução do contencioso tributário por meio de câmaras temáticas de negociação.

Outros pontos da Reforma Tributária

- Projeto de Transação Tributária – A Transação Tributária vai simplificar, através de um programa permanente de negociação, o processo de regularização de débitos com o município. Hoje, há cerca de 62 mil processos de contestação de ISS que representam R$ 38 bilhões de contencioso tributário. Por meio de atualização da legislação e da criação de câmaras temáticas de conciliação, este mecanismo vai reduzir o contencioso e possibilitar a antecipação de recursos financeiros que só viriam após processo administrativo e, possivelmente, judicial.

- Redução dos juros – A proposta da Reforma Tributária adequa, também, a tabela de juros moratórios, adotando a taxa Selic para créditos tributários.